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  2. DR-I

    Lei n.º 2/2024

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  3. DR-I

    Portaria n.º 454/2023

    organização funcional, às opções tipológicas e às soluções construtivas adotadas; ii) Enquadramento urbanístico e acessos; iii) Indicação da capacidade máxima de utilização das suas parcelas, nos termos definidos no artigo ... Capacidade de uso e estrutura funcional Artigo 6.º Capacidade máxima de utilização e lotação de espectadores 1 — Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se capacidade máxima

  10. DR-I

    Portaria n.º 255/2023

    outros elementos de natureza informativa que definem e caracterizam a conceção funcional, estética e construtiva de uma obra, compreendendo, designadamente, o projeto de arquitetura e projetos de engenharia; Diário ... Projeto de ampliação», o projeto com base numa construção existente que visa ampliar a capacidade de utilização, com o correspondente aumento da área de implantação, área de cons- trução, altura