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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024

    espera ou de que a capacidade de atendimento se encontra esgotada. Atenta a obrigatoriedade da prestação de um atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas

  2. DR-I

    Portaria n.º 168/2024/1

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio

  3. DR-I

    Portaria n.º 160/2024/1

    Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica

  4. DR-I

    Portaria n.º 155/2024/1

    registada a favor do Estado, ou por firma que corresponda ao nome dos sócios pessoas singulares nos termos do artigo 50.º-A do regime jurídico do RNPC, aprovado pelo ... através do sítio na Internet, nomeadamente, os seguintes documentos: a) Documentos comprovativos da sua capacidade e dos seus poderes de representação para o ato; b) Autorizações especiais que sejam necessárias