DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2026
Procede à reprogramação dos encargos financeiros relativos à aquisição onerosa da Quinta
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Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP). Depósito legal
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere
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Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR
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Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção
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