DR-I
Decreto-Lei n.º 52/2021
Decreto-Lei n.º 52/2021 de 15 de junho Sumário: Estabelece o
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Portaria n.º 124/2018 Artigo 4.º de 7 de maio Âmbito
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Decreto do Presidente da República n.º 5/2018 A República Portuguesa e
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 26 de julho de 2017 Número 143 ÍNDICE