DR-I
Lei n.º 23-A/2022
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
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Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Número 170 ÍNDICE
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto Sumário: Aprova a Lei
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022 Sumário: Deslocação do Presidente
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas
Lei n.º 92/2021 de 17 de dezembro Sumário: Revoga o «cartão
Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 177/2021 de 24 de agosto Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime
Portaria n.º 139/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 Sumário: Aprova a Estratégia
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 Sumário: Apreciação da aplicação