Pesquisa jurídicaTogaAI

858 resultados

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 40-A/2026

    Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado

  7. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

  9. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025

    impostos aos quais a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal desse Estado sobre a que decorra de outra legislação desse Estado. Artigo 4.º Residente ... virtude da legislação desse Estado, esteja aí sujeita a imposto em razão do seu domicílio, da sua residência, do local de direção, do local de constituição ou de qualquer outro

  11. DR-I

    Portaria n.º 360/2025/1

    Pessoas coletivas de direito público com sede em Portugal; c) Pessoas singulares com domicílio fiscal em Portugal. 2 — Em casos devidamente fundamentados, podem ainda ser beneficiárias entidades sem sede ... domicílio fiscal em Portugal, quando a ação tenha lugar no estrangeiro e se enquadre nos fins previstos no artigo 2.º Decreto-Lei n.º 102/80, de 9 de maio

  13. DR-I

    Declaração de Retificação n.º 40/2025/1

    mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabeleci- mento estável em território português ... regime, da titulari- dade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português