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Lei n.º 23-A/2022
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
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Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
Decreto-Lei n.º 84/2022 de 9 de dezembro Sumário: Estabelece metas
Decreto-Lei n.º 82/2022 de 6 de dezembro Sumário: Transpõe a
Decreto-Lei n.º 81/2022 de 6 de dezembro Sumário: Altera o
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Portaria n.º 273/2022 de 10 de novembro Sumário: Aprova as normas
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Número 213 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022 Sumário: Altera a Estrutura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022 Sumário: Promove a análise
Decreto-Lei n.º 66/2022 de 30 de setembro Sumário: Transpõe a
Decreto Regulamentar n.º 4/2022 de 30 de setembro Sumário: Altera a
Portaria n.º 249/2022 de 30 de setembro Sumário: Aprova os anexos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 222/2022 de 5 de setembro Sumário: Portaria de extensão
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Número 170 ÍNDICE
redação atual; e) Integração de toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados ... projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo
Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
tratado de investimento enumerado no anexo A ou no anexo B; 2) «Processo de Arbitragem» qualquer processo num tribunal arbitral criado para dirimir um litígio entre um investidor ... tratado bilateral de investimento que preveja o recurso a um processo de arbitragem; 4) «Processo de Arbitragem Concluído» qualquer processo de arbitragem que tenha resultado num acordo ou numa sentença
Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto Sumário: Aprova a Lei