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  1. DR-I

    Lei n.º 12/2025

    Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que

  2. DR-I

    Lei n.º 7-A/2025

    Lei n.º 7-A/2025 ii) Licenciatura obtida ao abrigo do Decreto

  3. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 21/2025

    pausa, assim como práticas terapêuticas, farmacológicas e não farmacológicas, adequadas à pessoa e à situação em causa. 11 — Crie um regime que alargue a comparticipação de terapêuticas farmacológicas destinadas ... unidade hospitalar em situação de diagnóstico de gravidez de risco. 14 — Reforce a capacidade das unidades do SNS em meios de diagnóstico, de forma a permitir o acesso de todas