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  1. DR-I

    Portaria n.º 50/2025/1

    assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social, o Turismo de Portugal, I. P., e os fundos europeus no âmbito ... novembro; d) Não terem, nos últimos 12 meses, sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, ou beneficiado dos auxílios

  2. DR-I

    Portaria n.º 49/2025/1

    Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 9/2025

    Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4

  4. DR-I

    Portaria n.º 34/2025/1

    turismo e as secretarias regionais de turismo assegurar a ampla publicidade e transparência do processo, garantindo a coerência dos respetivos planos de eventos. Artigo 6.º […] 1 — [...] a) Eventos associados ... Artigo 7.º […] 1 — [...] a) [...] b) [...] c) Terem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social, o Turismo de Portugal, I. P., e os fundos europeus no âmbito

  5. DR-I

    Portaria n.º 26/2025/1

    Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos

  6. DR-I

    Lei n.º 7-A/2025

    Lei n.º 7-A/2025 ii) Licenciatura obtida ao abrigo do Decreto