DR-I
Lei n.º 27/2020
Lei n.º 27/2020 de 23 de julho Sumário: Aprova o regime
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Decreto-Lei n.º 37/2020 de 15 de julho Sumário: Estabelece medidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 Sumário: Aprova o Plano
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020 Sumário: Aprova o
Decreto-Lei n.º 24-B/2020 de 8 de junho Sumário: Procede
I SÉRIE Segunda-feira, 18 de maio de 2020 Número 96 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 Sumário: Aprova o Plano
Decreto do Presidente da República n.º 19/2020 de 8 de abril
Portaria n.º 85-A/2020 Sumário: Define e regulamenta os termos e
Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado
Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do
Portaria n.º 80/2020 de 25 de março Sumário: Estabelece a tarifa
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março Sumário: Estabelece
Portaria n.º 52/2020 de 28 de fevereiro Sumário: Cria um sistema
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020 Sumário: Ratifica o
I SÉRIE Sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Número 22 ÍNDICE
Portaria n.º 26/2020 de 30 de janeiro Sumário: Estabelece, para o
Portaria n.º 13/2020 de 22 de janeiro Sumário: Portaria de extensão
Portaria n.º 2/2020 de 10 de janeiro Sumário: Regulamenta os termos