1000+ resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 41/2024

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à

  2. DR-I

    Portaria n.º 267/2024/1

    Portaria n.º 267/2024/1 Considerando que a convenção abrange o comércio grossista

  3. DR-I

    Portaria n.º 260/2024/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos

  4. DR-I

    Portaria n.º 236/2024/1

    Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras

  5. DR-I

    Declaração n.º 8/2024/1

    Renúncia da presidente da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas