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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
alude o art. 2º do DL 503/99, atribuiu uma responsabilidade repartida entre a entidade empregadora e a CGA (vide art. 5º). II - Desde que elegíveis, as despesas médicas, medicamentosas ... reconhecimento (ou não) de uma situação de incapacidade permanente) e para outra entidade (CGA) a responsabilidade que só a si caberia, na qualidade de entidade empregadora, nos termos do artigo
Relator: Helena Ribeiro
causa situações relacionadas com incapacidade permanente e morte do trabalhador, atribuindo à CGA, em exclusivo, a responsabilidade pela reparação ou pagamento de indemnização em todos os casos de incapacidade permanente
Relator: SOFIA DAVID
CGA que não cumpre a obrigação vinculada que deriva do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19.04, é passível de configurar um acto ilícito e culposo, gerador de responsabilidade ... pensão de aposentação em 2003 e só ver esse direito deferido pela CGA em 2007, é razão justificadora de danos morais relativos à «profunda mágoa, desgosto e mal estar
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - A Recorrente não tem razão ao atribuir o efeito de caso
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1- A prova de que o funcionário aposentado (que não o foi
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ A CGA é responsável pelos danos que provoca ao negar ilegalmente
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - A data que releva para a aplicação pela CGA do regime
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
obtenção do pagamento de uma indemnização, com fundamento na responsabilidade extracontratual do Estado, na sequência de decisão da CGA , é do Juízo Administrativo Comum
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
valor despendido pela autora a título de contribuições para a CGA pode ser efetivado através do instituto jurídico da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito. (Sumário da Relatora
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ilegalidade e responsabilidade, pois que um acto ilegal, susceptível de ser anulado, poderá não desencadear qualquer mecanismo indemnizatório. II. As retenções feitas para IRS, CGA e ADSE, às remunerações recebidas
Relator: José Correia
qualquer responsabilidade. XI) -Esta diferenciação jurídica teve como resultado que o exercício de quaisquer funções na PT SGPS, SA, não confere direito de inscrição na CGA. XII) –E Nos termos
Relator: Helena Ribeiro
trabalhadores privados. 2- A lei permite às autarquias locais que transfiram a sua responsabilidade em matéria de acidentes em serviço para as companhias seguradoras, devendo a apólice garantir as prestações ... Decreto-Lei nº 503/99). 3- Todavia, é à CGA que compete avaliar e verificar se ocorre incapacidade permanente para o trabalho em resultado de acidente, qualificado como acidente em serviço
Relator: Helena Canelas
I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qualificação das despesas integra-se no domínio da discricionariedade técnica dos serviços da CGA, a quem compete, previamente ao pagamento, a avaliação da justificação formal e material das despesas efetivamente ... elegíveis para o efeito; IV-Nesse domínio, recai a priori sobre a Recorrente/CGA, a responsabilidade de realizar todas as provas legalmente admissíveis para apurar do nexo de causalidade entre tais
Relator: Helena Ribeiro
I-Atendendo ao disposto no n.º3 do art.º 5.º
Relator: Ana Patrocínio
A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
tribunais competentes para apreciar e decidir a ação de reembolso da prestação pagas pela CGA a título de capital de remição a sinistrado vítima de ofensas corporais, quando se encontrava ... tribunais administrativos. 2. A qualificação do evento danoso como de serviço, apenas legitima a CGA para demandar ou intervir em processo em curso, com vista a ser ressarcida pelo terceiro
Relator: ANTONIO VASCONCELOS
recidiva da Recorrida sido apresentado ainda antes da realização da junta médica da CGA para efeitos da confirmação de eventual incapacidade permanente (ou seja, o processo ainda se encontrava pendente ... acto impugnado não padece de qualquer irregularidade, não ocorrem os pressupostos do regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado decorrente da Lei n.º 67/2007 que imponham ao Recorrente
Relator: MOREIRA DO CARMO
503/99, de 20.11, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última pela indemnização, em caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, que não pressupõe o pagamento ... demanda judicial contra a seguradora do lesante. 4. Em caso de demanda judicial pela CGA contra seguradora, com base em acidente de viação e de serviço, para reembolso da quantia