TRCcitado por 2
656/05.8TBPCV.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sido invocado pelas partes nos seus articulados – desde que se verifiquem os respectivos pressupostos legais. VIII – Para que haja a pretensão de enriquecimento (uma obrigação em que é devedor
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
sido invocado pelas partes nos seus articulados – desde que se verifiquem os respectivos pressupostos legais. VIII – Para que haja a pretensão de enriquecimento (uma obrigação em que é devedor
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer
Relator: EDGAR VALENTE
suspensão de execução da pena, devemos atender à norma que define os respectivos pressupostos: Artigo 50º [[56]] Pressupostos e duração 1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão ... pressupostos formais e materiais[[57]]. Considerando que a pena fixada foi de 6 anos de prisão, resulta desde logo evidente que não se mostra preenchido o respectivo pressuposto formal
Relator: HELDER ROQUE
distribuição subsequente é compatível com a modalidade da citação edital, se verificados os respectivos pressupostos legais, por já se não estar perante um processo de injunção. 2. Persistindo a impossibilidade ... feitos conclusos com o requerimento do autor nesse sentido, após a não efectivação da respectiva citação pessoal do réu. 3. Preceituando o artigo 17°, n° 1, do DL n° 296/98
Relator: Catarina Almeida e Sousa
efeito suspensivo. III. Os actos do Director Geral dos Impostos ou seus substitutos legais de derrogação do sigilo bancário, a que se refere o artigo 63º ... encontrem em relação especial com o contribuinte sociedade estão, ou não, verificados os respectivos pressupostos legais para tal VI. Os requisitos do nº 4 do artigo 63º
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
acusação particular, relativamente a factos pelos quais aquele não tiver deduzido acusação. 2. É pressuposto de legitimidade do requerente/ofendido para lançar mão da fase facultativa da abertura de instrução ... admita a abertura da instrução quando não se encontra preenchido um dos respectivos pressupostos legais
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Processo Penal constitui uma decisão de natureza estritamente processual, limitada à verificação dos respectivos pressupostos legais, nomeadamente a existência de lei penal superveniente mais favorável e a sua eventual repercussão
Relator: CATARINA GONÇALVES
potencia não conduz, inevitavelmente, à sua rejeição. II – Estando verificados os respectivos pressupostos legais e estando o direito do requerente carecido de protecção imediata que apenas pode ser assegurada através
Relator: ISABEL FERNANDES
não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar não se prende com o âmbito
Relator: SÍLVIA PIRES
cuidarem. II. Pelo que se mostra preferível, em tal caso, por verificados os respectivos pressupostos legais, que se decrete a confiança judicial da criança, com vista a futura adopção
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
valendo plenamente a relação de união de facto desde que estejam reunidos os pressupostos legais respectivos, tal como conformados no sobredito ponto
Relator: LINA COSTA
adopção de uma providência cautelar [e o seu decretamento provisório, se verificados os respectivos pressupostos legais], não profere despacho de citação para responder, mas antes fixa prazo para o autor
Relator: JORGE TEIXEIRA
São pressupostos de admissibilidade da demanda comum que haja um estado de comunidade jurídica a respeito do objecto litigioso, ou que os litisconsortes sejam titulares de um direito ou obrigação ... respectiva oposição tem que ser analisada em face das circunstâncias do caso concreto, com vista a apurar se, nessas circunstâncias, estão ou não verificados os respectivos pressupostos legais
Relator: Celeste Oliveira
cabo através de métodos indirectos, como sucede no caso em apreço, é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige para que o Tribunal possa ... métodos indirectos e, portanto, o recurso a estes métodos depende da verificação dos respectivos pressupostos legais. Da leitura dos artigos 85.º, 87.º e 88.º da LGT decorre
Relator: Ana Patrocínio
inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre ... artigo 23.º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a AT respeite os limites da excussão prévia impostos pelo
Relator: ANA TEIXEIRA
recolha antecipada das suas declarações visa a sua protecção, desde que verificados os respectivos pressupostos legais III) As declarações para memória futura, previstas no art. 271.º do CPP, constituem
Relator: Barbara Tavares Teles
apensação de processos pode e deve ser acolhido pelo tribunal, verificados os respectivos pressupostos legais, devendo a apensação ser ordenada, mesmo oficiosamente, no despacho liminar ou em qualquer momento antes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
iniciativa privada que o Estado concedeu aos cidadãos, desde que reunidos os respectivos pressupostos legais, o pagamento global das prestações de desemprego. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARVALHO MARTINS
respectiva oposição tem que ser analisada em face das circunstâncias do caso concreto, com vista a apurar se, nessas circunstâncias, estão ou não verificados os respectivos pressupostos legais