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Relator: MESSIAS BENTO
Outubro, ao fazer decorrer da condenação fundada nos factos que preve a perda do direito a indemnização (e, consequencialmente, ao prever a suspensão da liquidação do direito a indemnização), afronta ... bens economicos em abandono injustificado nem obtidos atraves de actos delituosos contra a economia nacional. VII - O confisco so como reacção criminal e constitucionalmente admissivel, e sempre com acatamento
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CARDOSO DA COSTA
apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidadãos portugueses nascidos em territorio ultramarino tornado independente e não abrangidos pelos artigos ... implicaria aplicação retroactiva da Constituição. Assim, o facto de perdurar o efeito da perda da nacionalidade não e, em si, juridico-constitucionalmente relevante para legitimar o confronto de uma norma
Relator: ANTONIO VITORINO
face a constituição de 1976, em nada afecta a perda automatica da nacionalidade portuguesa, ocorrida por força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional. III - No caso ... hipotetico julgamento de inconstitucionalidade sobre a citada norma não teria efeitos sobre a perda da nacionalidade do recorrente
Relator: RUI PEREIRA
nacionalidade do requerente, sendo o cartão de cidadão emitido com um prazo de validade de um ano e sem conter qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade ... indiana um cidadão que adquira a nacionalidade de outro país perde a nacionalidade indiana, existe o risco do recorrente enfrentar a expulsão durante a pendência duma pretensa acção de condenação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
declarações para fins de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa, prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento da Nacionalidade devem conter obrigatoriamente
Relator: Frederico Macedo Branco
Tratado que a titularidade do estatuto de igualdade não implica nem a perda de nacionalidade brasileira, nem a aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo este facto incontornável. Deste modo, o beneficiário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
independência da República Popular de Moçambique, passando a residir em Portugal, nunca tendo perdido a nacionalidade portuguesa, sendo um cidadão português e requereu e viu deferido o pedido de aposentação
Relator: José Correia
antiga administração ultramarina, impossibilitados de ingressar no quadro geral de adidos, visto terem perdido a nacionalidade portuguesa, que descontaram para a aposentação e que prestaram pelo menos cinco anos
Relator: Xavier Forte
reporta a funcionários e agentes administrativos das ex-províncias ultramarinas que perderam a nacionalidade portuguesa , em virtude da independência destas . II)- Segundo tal diploma não é necessária a nacionalidade portuguesa
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
instituições de previdência dependentes do Estado Português a um ex-servidor que tenha perdido a nacionalidade portuguesa para adquirir a nacionalidade guineense; IV- Praticado um acto com determinada fundamentação
Relator: CRUZ BUCHO
artigos 92º, 93º, 94º, 95º, alínea a) e_96º] serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, excepto se: a) For provado que foi sem seu conhecimento e sem diligência ... aduaneiros, ou que estiverem destinados a servir para esse efeito, serão declarados perdidos a favor da fazenda Nacional, salvo se se provar que foi sem conhecimento e sem culpa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito dos contratos de transporte rodoviário nacional de mercadorias impende sobre o transportador uma presunção de culpa pela perda total ou parcial daquelas durante o respetivo transporte [entre o momento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O SNC passou a definir algumas situações em que se poderá
Relator: NUNES DE ALMEIDA
O direito a fixação em qualquer parte do territorio nacional e um
Relator: Magda Geraldes
para apreciar questões de nacionalidade quando seja sindicada judicialmente decisão sobre a perda ou a manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro
Relator: ELISA SALES
Bens que não foram declarados perdidos a favor do Estado não podem ser declarados prescritos a favor da Fazenda Nacional
Relator: RUI PEREIRA
Cabo Verde], ficando-lhe ainda vedada a entrada no território nacional por um período de 5 anos, perdendo deste modo o seu emprego, esta situação não pode deixar de configurar ... executada a ordem de expulsão, será imediatamente repatriado para a República de Cabo Verde, perdendo o seu emprego, além de lhe ficar vedada a reentrada em território português durante
Relator: NUNES DE ALMEIDA
declarar excepcionalmente a conservação da nacionalidade portuguesa ou para a conceder a individuos nascidos em territorio ultramarino e que, de outro modo, a perderiam, por força de outra norma ... retirar a nacionalidade portuguesa seja a quem for - apenas lhe conferindo o poder de determinar a conservação da nacionalidade por aqueles que, de outro modo, a perderiam em consequencia
Relator: FERNANDO CHAVES
previsto, em termos gerais, no Capítulo IX do Código Penal, intitulado “Perda de instrumentos, produtos e vantagens”, a perda das vantagens pressupõe a demonstração de que as mesmas foram obtidas ... 5/2002, de 11/01, introduziu no ordenamento jurídico nacional um regime de perda de vantagens resultantes da prática de determinados ilícitos que não exige a aludida demonstração, denominado de perda alargada