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Relator: LUCAS COELHO
pena de arbitrariedade, o risco de criação de situações de apatridia; 2 - A perda da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 4 do Decreto-Lei n 308-A/75 ... Atentas as conclusões anteriores, o cidadão português Mário Jorge Almeida Ferreira Pó não perdeu a nacionalidade portuguesa por aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n 308-A/75; 4 - Acresce
Relator: MILLER SIMÕES
Conservou a nacionalidade portuguesa, nos termos da alinea f), referida a alinea a), do n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho ... conservou a nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n 308-A/75, e a quem a lei de Moçambique tambem atribuiu a nacionalidade desse pais, so perde a nacionalidade portuguesa
Relator: MIGUEL CAEIRO
Perde a nacionalidade portuguesa o cidadão naturalizado portugues que readquirir voluntariamente a nacionalidade de origem
Relator: MILLER SIMÕES
Alemanha, adquira a nacionalidade alemã por meio de declaração prestada nesse sentido perde a nacionalidade portuguesa conforme a alinea a) da base XVIII
Relator: EMILIO SALGUEIRO
interessados durante a vigencia deste diploma; 3 - A readquisição da nacionalidade portuguesa, por parte dos naturalizados que a perderam, so podera fazer-se mediante novo requerimento dos interessados
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de
Relator: LOPES ROCHA
anos de idade, filho de pai portugues e de mãe sueca, não perde a nacionalidade portuguesa pelo simples facto de adquirir a nacionalidade da mãe, a pedido desta ... facto de o menor residir na Suecia pode eventualmente relevar para a perda da nacionalidade portuguesa, nos termos da alinea a) da Base
Relator: MESSIAS BENTO
Outubro, ao fazer decorrer da condenação fundada nos factos que preve a perda do direito a indemnização (e, consequencialmente, ao prever a suspensão da liquidação do direito a indemnização), afronta ... bens economicos em abandono injustificado nem obtidos atraves de actos delituosos contra a economia nacional. VII - O confisco so como reacção criminal e constitucionalmente admissivel, e sempre com acatamento
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
A/75, de 24 de Junho, por forma a garantir-se a nacionalidade portuguesa aos descendentes dos naturais do antigo Estado da India, ausentes ou falecidos, que residam em territorio ultramarino ... artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75, conservam a nacionalidade portuguesa, perderam esta nacionalidade se o casamento ocorreu antes da independencia e adquirem-na, nos termos da base
Relator: VITOR FAVEIRO
dissolução do matrimonio não parece, a face da lei germanica, motivo legal da perda da nacionalidade da mulher casada
Relator: CARDOSO DA COSTA
apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidadãos portugueses nascidos em territorio ultramarino tornado independente e não abrangidos pelos artigos ... implicaria aplicação retroactiva da Constituição. Assim, o facto de perdurar o efeito da perda da nacionalidade não e, em si, juridico-constitucionalmente relevante para legitimar o confronto de uma norma
Relator: TINOCO DE FARIA
aquisição voluntaria, por naturalização, de nacionalidade estrangeira, com a consequente perda da nacionalidade portuguesa e exclusão do serviço militar, não produz efeitos penais relativamente a crimes cometidos por militares antes ... perda da nacionalidade portuguesa e da qualidade de militar; 2 - Não prejudica a anterior conclusão a circunstancia de o Regulamento do Codigo da Justiça Militar (artigo 123) estabelecer para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não existem obstaculos de ordem juridica a assinatura do 4 Protocolo Adicional
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANTONIO VITORINO
face a constituição de 1976, em nada afecta a perda automatica da nacionalidade portuguesa, ocorrida por força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional. III - No caso ... hipotetico julgamento de inconstitucionalidade sobre a citada norma não teria efeitos sobre a perda da nacionalidade do recorrente
Relator: RUI PEREIRA
nacionalidade do requerente, sendo o cartão de cidadão emitido com um prazo de validade de um ano e sem conter qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade ... indiana um cidadão que adquira a nacionalidade de outro país perde a nacionalidade indiana, existe o risco do recorrente enfrentar a expulsão durante a pendência duma pretensa acção de condenação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
declarações para fins de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa, prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento da Nacionalidade devem conter obrigatoriamente