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Relator: FERNANDA PALMA.
Decreto-Lei n.º 34-A/90 e 174º, alínea b), do Estatuto dos Militares das Forças Armadas não alteram as expectativas legítimas criadas pelos militares que ingressaram na carreira ... situa nos 70 anos. Porém, a escolha de um limite especial de idade nas Forças Armadas não pode ter-se como arbitrária, atendendo à especificidade das funções que elas desempenham
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no n.º 3 do Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, constante da Portaria n. º 67/75, de 4 de Fevereiro, na sua versão inicial
Relator: António São Pedro
134/97, de 31 de Maio, permitindo que "os militares dos quadros per manentes deficientes das forças armadas ... na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral igual ... deficiente das forças armadas do quadro de complemento, sofre do vício de viola ção de lei, pois decorre da aplicação a esse militar do regime discriminatório e, por isso, inconstitucional
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da al
Relator: ANTONIO VITORINO
forças armadas. IV - O disposto no n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 282/76, de 20 de Abril, na parte em que sujeita a disciplina militar, enquanto aplicavel ... relações funcionais das forças armadas e consequentemente "emprestaria" a esse pessoal um estatuto em tudo identico aos dos quadros permanentes dos tres ramos das forças armadas não encontra qualquer arrimo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A caracterização dos crimes essencialmente militares há-de ater-se ao
Relator: BRAVO SERRA
cumprir de forma efectiva ao menos determinadas fases do dever de prestação do serviço militar), havera que concluir-se que os proprios efeitos daquela atribuição e a definição das necessarias ... inserir-se na regulação de direitos, liberdades ou garantias de cidadãos enquanto elementos das Forças Armadas ou nelas integrados, ainda que vistas elas numa visão mais ampla e funcional
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As diferenciações de tratamento são constitucionalmente legitimas, não violando o principio
Relator: Helena Ribeiro
296/2009, de 14.10., que estabeleceu o novo regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, eliminou o sistema de progressão por escalões, previsto nos artigos ... força do disposto no artigo 31.º, n.º 2 do Decreto-lei n.º 296/2009, de 14.10., o reposicionamento dos militares das forças armadas na nova tabela remuneratória única
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto praticado por chefia militar é sempre necessário nos termos do disposto no n.º1 do artigo 110º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e tendo havido reclamação ... argumento a contrario do n.º4 do artigo 109º do Estatuto do Militares das Forças Armadas que a reclamação de acto impugnável não suspende o prazo para a impugnação contenciosa
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 19.º, n.º 10 da mesma Lei. III – O Recorrido, militar das Forças Armadas, não pode beneficiar do disposto no artigo 19.º, n.º 10 para ... reforma voluntária previstas no artigo 159.º, n.º 1, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Acção Social das Forças Armadas [IASFA] e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas [ADM], os militares do quadros permanentes ... Forças Armadas, que estejam no activo, na reserva ou na reforma, podendo ainda ser admitidos como beneficiários titulares, desde que o solicitem, entre outros, os deficientes das forças armadas [DFAs
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aplicação do citado regime legal os militares na reforma venham a auferir pensões superiores às remunerações líquidas de militares em idênticas condições que se encontrem no ativo, não ... 15/01. III. A condenação da entidade gestora do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas a pagar o complemento de pensão, tem ínsito o direito que se reconhece
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
supra; DL n° 90/2015, de 29 de maio - Estatuto dos Militares das Forças Armadas – EMFAR; art. 11° e seguintes RDM; DL n.º 90/2015, de 29 de maio - Estatuto ... Militares das Forças Armadas – EMFA; Código de Justiça Militar - CJM; art. 204º art. 271º e art. 275º da CRP; art. 4º e art. 10º ambos da Lei de Bases Gerais
Relator: Magda Geraldes
prestado em regime de contrato é um serviço militar voluntário, por tempo limitado, para fazer face às necessidades das Forças Armadas, e com vista ao seu eventual ingresso nos quadros ... sendo diferentes as prestações de serviço efectivo dos militares dos quadros permanentes e dos militares em regime de contrato, terão os mesmos que ser alvo de tratamento diverso, em consonância
Relator: MESSIAS BENTO
I - Segundo as normas "sub iudicio", os militares que foram afastados do
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - O D.L. nº 43/76, de 20/1, revogou o D.L. nº 210/73
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
À situação de promoção prevista no artigo 1º do Dec.-Lei 134/97