Tribunal Central Administrativo Norte
00838/98-PORTO
- Data
- 2007-01-25
- Relator
- Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
- Meio processual
- Recurso Contencioso Anulação (LPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
- Descritores
Sumário
À situação de promoção prevista no artigo 1º do Dec.-Lei 134/97, de 31/5 aplicam-se os limites estabelecidos no nº 3 e 4, do artigo 4º do Dec.- Lei 210/73, de 9/5, por remissão do art.º 3º do Dec.- Lei 295/73, de 9/6.
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