TRG
6686/17.0T8VNF-E.G1
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta
301 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta
Relator: Cristina Travassos Bento
garantia, o contrato não é nulo. IV - III - Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido
Relator: Aníbal Ferraz
corresponde o hodierno art. 204.º CPPT), tal meio processual tributário somente podia ter como fundamento algum dos taxativamente previstos nas suas diversas alíneas, como, por exemplo, a ilegalidade ... outorga a qualidade de meio privativo e adequado para o efeito. 5. Resulta escorreito do exposto que, não se lançando mão do meio processual especificamente previsto, pela lei, para
Relator: Cristina Travassos Bento
concretos pontos de facto que pretende ver modificados e, segundo, indicar os concretos meios probatórios constantes do processo, bem como a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre ... artigo 627º, nº 1 do CPC, anterior 676º, os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
juiz tem caráter subsidiário, não podendo ser deduzida quando a lei preveja um meio processual específico de reação contra esses atos ou decisões, atento o fundamento de reação invocado, como
Relator: Cristina Travassos Bento
realização da penhora (artigo 217º do CPPT). 4. Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e, como tal, o tribunal de recurso está impedido
Relator: Cristina Travassos Bento
recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas, com excepção daquelas que sejam
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 627º, nº 1 do CPC, anterior 676º, os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido
Relator: Cristina Travassos Bento
fundamentos próprios da oposição à execução fiscal. III - Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido
Relator: Cristina Travassos Bento
recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas do objecto do processo, salvo
Relator: Cristina Travassos Bento
recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas do objecto do processo, salvo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
tribunal tributário de 1ª instância, não se encontrando à disposição do interessado os tradicionais meios graciosos de reclamação administrativa ou eventual recurso hierárquico, o que se compreende atenta a particular ... esfera da actividade do juiz, devendo o interessado, na eventualidade de inexistir um específico meio processual para o efeito, reclamar judicialmente do acto que tenha sido praticado para o juiz
Relator: Catarina Almeida e Sousa
tribunal tributário de 1ª instância, não se encontrando à disposição do interessado os tradicionais meios graciosos de reclamação administrativa ou eventual recurso hierárquico, o que se compreende atenta a particular ... esfera da actividade do juiz, devendo o interessado, na eventualidade de inexistir um específico meio processual para o efeito, reclamar judicialmente do acto que tenha sido praticado para o juiz
Relator: Catarina Almeida e Sousa
fixa (alterando) um valor de venda - é um acto de natureza processual, um acto judicial de tramitação processual sem natureza jurisdicional (e não um acto administrativo em matéria tributária), através ... não a fundamentação incompleta ou incorrecta. IV - Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e, como tal, o tribunal de recurso está impedido
Relator: Álvaro Dantas
tribunal sobre questões que deva apreciar; 2. Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido
Relator: RIBEIRO CARDOSO
rediscussão da matéria da causa, isto é, nos recursos. O interesse em agir, interesse processual ou necessidade de tutela jurídica, é o interesse em recorrer ao processo – ou na fase ... concretas com que se apresenta uma dada situação, necessidade de recorrer a um meio processual específico, ou, ao menos, necessidade objectivamente aceitável face às posições assumidas pelo sujeito no processo
Relator: EDGAR VALENTE
especificação das “concretas provas” só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida ... proibições de prova são invalidades que dispõem de uma causa específica (vício) e de um efeitos específico (consequência): ao nível da causa, representam limitações à descoberta da verdade material
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.T.A., e do artº.296 e seg. do C.P.Civil. 5. No que, especificamente diz respeito ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, deve levar-se em consideração ... prosseguimento não poderá trazer quaisquer consequências vantajosas para o autor/recorrente. 10. Especificamente quanto ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão a respectiva inutilidade superveniente da lide deve
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: TERESA DE SOUSA
67º, nº 1, al. a) do CPTA estabelece alguns dos pressupostos processuais específicos aplicáveis aos presentes autos: 1- ter o autor apresentado requerimento a entidade administrativa no âmbito das suas ... defesa da Lei e do interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela circunstância de o autor ser titular de um direito