TCANsó sumário
00011/04
Relator: Moisés Rodrigues
Nada obsta a que se discuta em sede de impugnação judicial a
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Relator: Moisés Rodrigues
Nada obsta a que se discuta em sede de impugnação judicial a
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: Moisés Rodrigues
1. A lei processual tributária tendo presente a natureza da obrigação exequenda
Relator: CRISTINA FLORA
conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; II.Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º 1, alínea ... alínea b) excluía da tributação em sede de IRS as mais-valias obtidas provenientes da alienação de “acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses”, pelo que decorre
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recurso hierárquico interposto do indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra liquidação de IRS, é o meio processual adequado quando se pretende discutir a legalidade da liquidação, independentemente dos fundamentos (formais
Relator: João António Valente Torrão
1. Atento o disposto no artº 14º nº 2 do CIRS , estão
Relator: SOFIA DAVID
I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos
Relator: Margarida Reis
suscitada pela Recorrente uma qualquer causa de pedir adequada ao meio processual em causa. II. Para efeitos de IRS a herança indivisa é considerada como uma situação de contitularidade, sendo
Relator: Ana Patrocínio
I - A reforma processual civil de 2013 concretizou, de forma mais efectiva
Relator: Margarida Reis
Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A figura jurídico-processual do caso julgado, como decorre do disposto
Relator: VITAL LOPES
1. A lei processual tributária não impõe ao Tribunal a notificação ao
Relator: Ana Patrocínio
I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: Mário Rebelo
primeiro. 4. Pelo facto de o impugnante no processo de impugnação judicial surgir processualmente numa posição em que alega vícios de um acto tributário, não suporta um encargo de prova ... não tinha de provar no procedimento tributário. 5. A tributação em sede de IRS baseada na presunção de que os lançamentos efectuados na conta corrente do sócio são feitos
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: LUÍSA SOARES
I - Na impugnação da decisão da matéria de facto fixada pela 1ª
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pela demandada, admitiu a referida peça processual e determinou a notificação do demandante para juntar ao processo, no prazo fixado, declarações de IRS
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
verificação do erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado e não pela causa de pedir, podendo acontecer ... IRS, acto este que constituía o objecto imediato da reclamação graciosa que foi indeferida e na sequência da qual foi deduzida a impugnação judicial. III - O meio processual adequado para
Relator: LURDES TOSCANO
recorrente lançado mão do meio processual correcto para atacar as penhoras de saldos bancários, não pode também pretender a anulação das liquidações de IRS que reputa de ilegais
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação