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Relator: Fonseca da Paz
condenado a pagar a taxa de justiça fixada na sentença se têm um interesse próprio e distinto do dos outros no processo que instauraram, defendendo a sua legitimidade de circunstâncias ... interesse sem dono", não sendo titulares de qualquer interesse diferenciado. IV - Assim, não se podendo afirmar que cada um desses particulares tem um interesse próprio e distinto do dos outros
Relator: Fonseca da Paz
utilizada quando este não constitua uma eficaz e efectiva tutela dos direitos e interesses que com ela se visa acautelar. III – Se, com a acção, os A.A. pretendem que lhes ... condenado a pagar a taxa de justiça fixada na sentença se têm um interesse próprio e distinto do dos outros no processo que instauraram, dependendo a sua legitimidade de circunstâncias
Relator: Xavier Forte
forem vários os recorrentes ou os recorridos , no mesmo processo ou recurso , e tiverem interesses distintos , por cada um deles serão satisfeitos os respectivos preparos . II)- Embora este preceito , apenas ... caso dos autos , os recorrentes são , na verdade , titulares do mesmo interesse e não de interesses distintos , já que administram um condomínio urbano , em regime de propriedade horizontal , residindo todos
Relator: C. Rodrigues
Intervindo na qualidade de proprietários de fracções autónomas inseridas em aldeamento turístico
Relator: EDGAR VALENTE
interpretações que apenas satisfazem interesses de recurso e confundida sobre a leitura integral daqueles princípios.»[83] A nível jurisprudencial, podem sumariar-se três posições distintas: I. o desrespeito pelos requisitos
Relator: HÉLDER ROQUE
depende a existência do caso julgado, se o autor alicerçasse esta segunda acção, em distinta, mesmo que meramente complementar, causa de pedir, ou seja, em qualquer outra das presunções legais ... comum ou facultativa, mas antes a diversidade da sua actuação pessoal que reclama os distintos interesses que o caso concreto implica, quer de natureza pública do Estado, quer de natureza
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
código de processo penal reserva conteúdo autónomo e distinto para a falta de interesse em agir enquanto pressuposto ou requisito negativo do direito de recorrer distinto da legitimidade, tal como ... decidiu no AFJ 5/2011 relativamente ao assistente. IV. Por sua vez a falta de interesse em agir, enquanto pressuposto negativo, consiste no resultado da aferição da utilidade que para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
universo de representados pelo sindicato que o interesse deixa, só por isso, de ser um interesse colectivo. 2. O traço distintivo entre interesse colectivo e interesse individual está na própria
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pessoa. II – O interesse do menor em perigo pode ser conflituoso e distinto dos interesses da sua família natural, que dele não soube ou não quis cuidar em termos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
interesses defendidos pelas Requerentes e pela Contrainteressada, de conteúdo patrimonial, assume-se distintivo o interesse público traduzido na defesa da legalidade urbanística, determinante do juízo de prevalência da defesa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
natural. 2. Quando tal não for possível, os interesses da criança ou jovem em perigo são mais importantes do que o interesse da família que o pretenda manter no seio ... crianças ou jovens em perigo podem (e amiúde o são) conflituosos e distintos dos interesses da própria família natural, que deles não soube ou não quis cuidar em termos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tipo de interesses em jogo: enquanto a jurisdição resolve litigios em que os interesses em confronto são apenas os das partes, situando-se a decisão num plano distinto dos interesses
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
concluir a necessidade, ou, sequer, a probabilidade da verificação da mesmo, apresenta-se distintivo o interesse na continuação da lide processual.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: Antero Pires Salvador
determinado processo negocial, entendido como lesão de um bem autonomamente tutelável e distinto do interesse na execução do contrato. 3 . A indemnização por perda de chance só poderá ser admitida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jurídicos envolvidos nas relações jurídico-administrativas, de natureza pública, assim como a presença distintiva do interesse público, é diferente o ónus de contestar nos processos administrativos, em relação às ações
Relator: BRAVO SERRA
função jurisdicional, que, assim, não almeja a prossecução e realização de um interesse publico distinto do da composição dos conflitos. III - Por ultimo, a imposição constitucional de que os tribunais
Relator: BRAVO SERRA
interesses em jogo: enquanto a jurisdição resolve litigios em que os interesses em confronto são apenas os das partes, a Administração, embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse ... publico, sendo que, na primeira hipotese, a decisão se situa num plano distinto do dos interesses em conflito, enquanto que na segunda se verifica uma osmose entre o caso resolvido
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
interesses difusos em sentido lato, isto é, plurindividuais e supraindividuais (ou transindividuais), distintos, por um lado, dos interesses individuais pela sua marcada dimensão social, e, por outro, do interesse público ... permite a quem não é titular de um interesse pessoal e directo o acesso aos tribunais visando a defesa de certos interesses de toda a colectividade; mas reconhecê-lo não
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida nos autos, qualquer interesse específico e próprio, distinto da finalidade de «defesa social» que a aplicação da medida de segurança visa prosseguir ... passíveis de integrar o crime de furto qualificado –, não lhe assiste legitimidade nem tem interesse em agir, para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença, pugnando pela revogação da suspensão
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta se mostre indispensável para