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Relator: VITAL LOPES
apuramento da matéria tributável real do sujeito passivo. 3. A AT pode desconsiderar os efeitos tributários de contratos que justificam lançamentos contabilísticos, se recolher indícios bastantes ... independentes ou relacionadas, tratando-se de entidades relacionadas, a AT pode ainda corrigir os efeitos tributários dos contratos ao abrigo do regime de preços de transferência, instituído
Relator: RAQUEL REGO
tributários, por quem foram requeridos e assinados, é muito pouco para aquilatar da real vontade dos contraentes no negócio celebrado. III - Os documentos tributários são isso mesmo, documentos para efeitos ... 12º, nº5, do CIMI, que as inscrições matriciais só constituem presunção de propriedade para efeitos tributários, sem que façam qualquer prova plena sobre a formação ou composição do prédio nelas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse ... nesse sentido, posição esta que está de acordo com os efeitos consequentes que decorrem da anulação do acto tributário, tal como do facto do pagamento de juros não estar dependente
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto ... pretendia ver emitida pronúncia pelo Tribunal “a quo” não consubstancia qualquer questão para os efeitos em causa (vício de forma), antes se traduzem em razões ou argumentos da Recorrente
Relator: Mário Rebelo
tributação basta que se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes. 3. Por isso, não tem o tribunal tributário que basear a apreciação da legalidade da tributação na eventual
Relator: Mário Rebelo
1. A demolição total de um prédio urbano implica uma nova realidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
seguintes pedidos: “Deverá ser declarada a nulidade do acesso pela DGCI, para efeitos estritamente tributários (por violação do artigo 63.°-B da LGT), às informações e documentos bancários do contribuinte ... nulidade da decisão de acesso a informações e documentos bancários do contribuinte (…) para efeitos tributários, de harmonia, aliás, com o que já constava dos autos, através da cópia da petição
Relator: LURDES TOSCANO
38º da LGT, resulta da aplicação do mesmo, a ineficácia para efeitos tributários da dedução fiscal do resultado de liquidação, bem como da dedutibilidade fiscal da menos-valia conexa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
certificar que um particular, com legitimidade para o efeito, prestou determinadas declarações sobre as características de um prédio para efeitos tributários. 4. Ainda que de um acto administrativo se tratasse
Relator: Pedro Vergueiro
decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
prestado como liquidador tributário estagiário, correspondendo a um período de aprendizagem ou formação, não conta como tempo de antiguidade na categoria de liquidador tributário, designadamente para efeitos de progressão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse ... facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
interpretação do n.º 1 do artigo 38.º da LGT, os efeitos tributários reportam-se ao momento em que os negócios jurídicos produzem os efeitos económicos pretendidos pelas partes ... documento autêntico, não vincula a administração tributária. IV. Não releva enquanto facto tributário para efeitos de Imposto de Selo alteração de valor dos bens permutados decorrente de escritura de “rectificação
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
tácita, da herança pelos respectivos sucessíveis. III) O repúdio da herança e seus efeitos legais e tributários. IV) A irrenunciabilidade e indivisibilidade da aceitação e do repúdio da herança
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor patrimonial tributário para efeitos de IMI, com base no qual passou a exigir ... como fundamento da resolução. III) A competência dos tribunais comuns para os efeitos de sindicarem o valor tributário referido em II) na base de uma apreciação de todos aqueles pressupostos
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A eventual insuficiência da factualidade seleccionada pelo tribunal a quo para efeitos de apreciação conscienciosa do objecto do litígio não constitui nulidade ... regulados no artigo 640.º do Código de Processo Civil (CPC) - aplicável ao processo tributário, ainda hoje, ex vi artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão que indeferiu a arguição de nulidade da sentença, o valor tributário para efeito de liquidação da taxa de justiça do recurso não é o valor da execução, mas antes ... tenham início após a sua entrada em vigor, quer porque, pelo menos para efeitos tributários, devem ser considerados processado autónomo, quer (e mesmo que o processo principal ainda tramite
Relator: Pedro Vergueiro
decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mesmas resultam descritas e identificadas no ato de aquisição, e bem assim declaradas para efeitos tributários, mormente, liquidação para efeitos de IMI e atualização na matriz predial, carecendo de relevância ... sujeito passivo. IV-Se a tributação resulta da verificação concreta de todos os pressupostos tributários, como tais previstos e descritos, abstratamente, na lei de imposto, e existindo, in casu
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Da interpretação do n. º2 do art.º 40.º do