Pesquisa jurídicaTogaAI

148 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    02481/19.0BELSB

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. 3. Porém o facto ... obrigar a mesma concorrente. 4. O ónus de submeter à plataforma electrónica um documento oficial, que permita aferir dos poderes de representação do assinante, não constituiu um requisito de validade

  2. TCANsó sumário

    00770/10.8BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. 2. Porém o facto ... apresentação da Certidão Permanente. 3. O ónus de submeter à plataforma electrónica um documento oficial, que permita aferir dos poderes de representação do assinante, não constituiu um requisito de validade

  3. TRG

    233/05.3TBVRM-G.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    identificado com elementos constantes do cartão do cidadão, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação, a citação foi realizada sem observância das formalidades legais impostas ... recurso aos elementos constantes do cartão do cidadão, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação não é uma mera formalidade supérflua ou despicienda, antes assumindo

  4. TCANsó sumário

    00206/17.3BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    plataforma documento demonstrativo do poder de representação e assinatura do subscritor. 2 – O facto de um candidato não ter incorporado na plataforma originariamente documento eletrónico oficial apto a atestar ... artigo 70.º do CCP. 4 - O ónus de submeter à plataforma eletrónica um documento oficial, que permita aferir dos poderes de representação do assinante, não constituiu um requisito

  5. TCANsó sumário

    00065/04.6BEPNF

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    documento comprovativo é aquele que, por si só, atesta a prática do acto ou a publicação da norma, o que pressupõe a apresentação do (ou de um) documento oficial original ... notificação, sem necessidade de originais e autenticações. III. Daí que qualquer documento que comprove oficialmente a prática do acto ou a emissão da norma, mesmo que porventura não seja expressamente

  7. TRG

    4504/16.5T8VNF-A.G1

    Relator: PAULO REIS

    presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm ... respetiva leitura, facto atestado na escritura como objeto da perceção direta do oficial público documentador. II- A necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam

  8. TCANsó sumário

    02389/10.4BELSB

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    função e poder de assinatura a entidade interessada deverá submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do subscritor. IV. Se o concorrente detiver ... poderes de representação do utilizador, o mesmo não necessita de anexar nenhum documento electrónico oficial tal como previsto no n.º 3 do art. 27.º da Portaria

  9. TCANsó sumário

    00809/16.3BEAVR

    Relator: Hélder Vieira

    função e poder de assinatura a entidade interessada deverá submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do subscritor. III — Se o concorrente detiver ... poderes de representação do utilizador, o mesmo não necessita de anexar nenhum documento electrónico oficial tal como previsto no n.º 3 do art. 27.º da Portaria

  11. TCASsó sumário

    2637/13.9 BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    motivos disciplinares de uma trabalhadora que repetidamente falsificou a assinatura de utentes em documentos oficiais do serviço. Tal comportamento encerra um desvalor e gravidade muito graves, só por si inviabilizador ... utente num documento merece uma censura jurídica muito elevada, independentemente da natureza jurídica desse documento, sendo certo que, no caso, a Inscrição Consular é manifestamente um documento oficial de serviço

  12. TRG

    674/21.9T8BCL.G1

    Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

    documentos às alegações com vista a fazer prova da identidade da sociedade demandada e da sua citação (425º ex vi 651º CPC). Tanto mais se a requerida/recorrente também juntou documentos ... estabelecimento que a sociedade portuguesa, matriculada em França como “sociedade estrangeira”, mantinha no “X”, documento oficial de matrícula das sociedades. Sendo-lhe criadas todas as condições de conhecimento dos actos

  15. TCANsó sumário

    00458/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    Versado o conteúdo da competente acta, documento oficial e judicial, constata-se que, relativamente a todas as testemunhas inquiridas, o registo escrito do deposto por cada uma delas se resume

  16. TRCsó sumário

    1880/99

    Relator: ANTÓNIO GERAIDES

    dade ou por indeterminação do bem, a partir da petição inicial, complementada com os documentos que com a mesma sejam apresentados. IV - É inepta uma petição em que o Autor ... identificação de uma parcela de um prédio seja feita por remissão para um documento oficial consistente numa planta cadastral, onde a parcela de terreno se encontre desenhada e delimitada

  18. TRGcitado por 3

    1673/10.1TBVCT.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas ... pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público, já que esse circunstancialismo não é percepcionado por aqueles. II. Tal força probatória não se estende, pois, à veracidade ou verosimilhança