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Relator: MOURAZ LOPES
estabelece um valor racionalizado a cada prova – possibilita-se ao juiz um âmbito de discricionariedade na apreciação de cada uma das prova atendíveis que suportam a decisão. Mas uma discricionariedade ... medida em que implica que o juiz efectue as suas valorações segundo uma discricionariedade guiada pelas regras da ciência, da lógica e da argumentação. 6 O Código da Estrada
Relator: ALBERTO MIRA
ponderação sobre a consistência das provas, contém sempre, contudo, necessariamente, uma margem (inescapável) de discricionariedade. IV. - Não se exigindo o juízo de certeza que a condenação impõe - a certeza processual
Relator: SOFIA DAVID
meios de prova produzidos. Nesta análise, o tribunal goza de uma ampla margem de discricionariedade de apreciação, controlável apenas através de fundamentação da sentença, pela motivação ai indicada, que deve
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
matéria de excepção. 5. Quando a Administração actua no âmbito da chamada discricionariedade técnica, em que goza de uma certa margem de livre apreciação, não está dispensada de fundamentar
Relator: GOMES DE SOUSA
livre convicção”, como prevenido no artigo 127.º CPP, significa que o juiz tem discricionariedade na apreciação probatória, no sentido de se não encontrar vinculado – como regra geral e como
Relator: JORGE JACOB
questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos
Relator: TÁVORA VÍTOR
actos significantes fundadas na especificidade do caso concreto, campo de eleição para a discricionariedade judicial. 4. São requisitos da impugnação pauliana, a) Que haja um prejuízo causado pelo acto impugnado
Relator: José Correia
critério da sua desigualdade”. XXXIX)-O princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adop-ção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
traço grosso, a legalidade da actuação administrativa, bem como avalia, em sede da discricionariedade técnica ou administrativa, a razoabilidade dos juízos emitidos com base nos elementos colhidos em sede administrativa ... assim como a eventual omissão ou preterição de formalidades essenciais. 2. No campo da “discricionariedade técnica” é entendimento pacífico o de que a conduta da Administração é insindicável, salvaguardados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
júri do concurso, no exercício da sua discricionariedade técnica, se pronunciou no sentido de que os módulos fotovoltaicos apresentados na proposta ganhadora cumprem as características técnicas mínimas obrigatórias, e esta ... posição foi sufragada pela entidade que lançou o concurso, no exercício da sua discricionariedade administrativa e na interpretação autêntica das peças do concurso que a própria elaborou, não existe qualquer
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tipo “multiple choice” (também conhecida como “modelo americano”) envolve espaços e momentos de discricionariedade, nomeadamente em momento antecedente ao da realização da prova pelos candidatos, como é o caso ... concretas soluções possíveis. Evidentemente que, tal como em todos os demais casos de discricionariedade, esta liberdade não é absoluta, estando balizada nos aspectos que sempre serão vinculados, como
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
actividade administrativa de planificação territorial é caracterizada por uma ampla discricionariedade de planeamento ou liberdade de conformação do plano territorial, ou seja, é no campo das soluções a adoptar quanto ... transformação do território por ele abrangido, que ganha maior expressão o chamado principio da discricionariedade de planificação da Administração. A discricionariedade da autoridade que elabora e aprova o plano assume
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
sobre a beleza e enquadramento estético das construções e faz-se no domínio da discricionariedade técnica, domínio no qual o controlo jurisdicional da actividade administrativa só é possível, em caso
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
justificação apresentada pelo concorrente quanto ao preço anormalmente baixo, o júri goza de uma discricionariedade quanto à aferição da razoabilidade e pertinência dos esclarecimentos por ele prestados. II. Contudo ... margem de discricionariedade nesta sede atribuída aos entes administrativos não lhes confere um livre passe para decidir conforme entendam, cabendo designadamente ao Tribunal apreciar se a entidade adjudicante, ao analisar
Relator: Hélder Vieira
discricionariedade técnica da Administração está subtraída à sindicabilidade do Tribunal, a menos que ostente erro grosseiro, manifesto, crasso. II — Assim, no domínio da discricionariedade técnica, e em especial no âmbito ... parecer emitido por uma junta médica. III — Todavia, não se insere no domínio da discricionariedade técnica a apreciação efectuada pelo Tribunal a quo, quanto à falta de fundamentação do parecer
Relator: Frederico Macedo Branco
proferir no processo principal, para o presente processo sumário e urgente. 2 - A discricionariedade consiste numa liberdade de escolha entre várias soluções tidas como igualmente possíveis [a Administração escolhe livremente ... casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação". Para
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sido incluídos no probatório dado o jaez conclusivo das suas considerações. II) - Na chamada discricionariedade da actividade de administração pública há o poder-dever jurídico de escolher a medida óptima ... princípio da liberdade (dos particulares). III) - O controlo jurisdicional da validade da utilização da discricionariedade administrativa em sentido amplo (margem de livre decisão administrativa), sob a égide do princípio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conta as menções atribuídas por entidades nacionais; e como estamos numa área de discricionariedade administrativa – onde não se detecta erro, menos ainda notório – esta restrição é de aceitar ... transparência, justiça e imparcialidade. X - Quando a Administração actua no âmbito da chamada discricionariedade técnica, em que goza de uma certa margem de livre apreciação, não está dispensada de fundamentar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
subfactores de uma proposta constitui um percurso intelectual que envolve uma certa margem de discricionariedade em atenção aos inevitáveis influxos valorativos presentes em tal labor. VII. Todavia, e precisamente ... silenciamento dos motivos que ancoram o particular sentido decisório, especialmente, em matéria de discricionariedade valorativa. IX. O caso versado corresponde, claramente, à última das elencadas situações, isto é, à ausência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos provados integram uma determinada infracção – ou não – não cabe na esfera de discricionariedade da Administração; pelo contrário, cabe naquilo que é função essencial dos tribunais, também na apreciação ... validade dos actos administrativos: aplicar o direito aos factos concretos; na discricionariedade, técnico-jurídica, da Administração, cabe, isso sim, a tarefa de escolha e graduação da sanção. 4. Não cabe