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448 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00642/16.2BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    direito dos pais à escolha e orientação do processo educativo dos filhos. O Despacho Normativo Despacho Normativo nº 7-B/2015 limita-se a regulamentar os procedimentos, a constituição das turmas ... habilitante. 2 – Em bom rigor, o n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa

  2. TCANsó sumário

    00641/16.4BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    artigo 3º e o nº 3 do artigo 25º do Despacho Normativo n.º 7-b/2015, de 7 de Maio, que lhe foram introduzidos pelo Despacho Normativo ... despacho que dispensou a audiência prévia dos interessados constituídos, baseou-se em razões expressamente previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3. III – O Despacho normativo

  3. TCASsó sumário

    06990/03

    Relator: Rui Pereira

    não conferia habilitação própria para a docência no 8º Grupo, de acordo com o Despacho Normativo nº 32/84, que veio conferir habilitação própria para a docência do Grupo de Trabalhos ... anterior à da publicação do presente despacho”, o mesmo é dizer, no caso da recorrente, se esta fosse possuidora, antes do Despacho Normativo nº 32/84, de habilitação própria para

  4. TCASsó sumário

    674/19.9BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    alteração funcional incluída nas tabelas a que respeitam os pontos 2.5 e 3.2 do Despacho Normativo n.º 21/2003, nem é portador de doença alguma, de deformidades ou malformações ... futuras funções, nos termos do que está previsto no ponto 3.3 do mesmo Despacho Normativo. VII- Sendo assim, então a avaliação da aptidão médica deveria ter culminado com um resultado

  5. TCASsó sumário

    551/21.3BEAVR

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    61º e art.º 70º n.º 3 todos da LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; art. 121º a art. 125º ... 91º e art. 156º a 158º todos da LGTFP e LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; 9.In casu, a alteração do posicionamento

  6. TCASsó sumário

    241/21.7BEBJA

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    61º e art.º 70º n.º 3 todos da LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; art. 121º a art. 125º ... 91º e art. 156º a 158º todos da LGTFP e LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; 9.In casu, a alteração do posicionamento

  7. TCASsó sumário

    814/21.8BESNT

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    61º e art.º 70º n.º 3 todos da LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; art. 121º a art. 125º ... 91º e art. 156º a 158º todos da LGTFP e LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; 9.In casu, a alteração do posicionamento

  8. TCASsó sumário

    09446/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), e pelo Fundo ... custos horários com os consultores, nos termos do disposto no artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008, por as peças do procedimento não terem previsto a aplicação desse Despacho

  9. TCANsó sumário

    00900/15.3BECBR

    Relator: Antero Pires Salvador

    conhecimento oficioso. 3 . Tendo o tribunal conhecido e decidido pela inconstitucionalidade formal do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, por violação da preeminência ... lectivo de 2015/2016, por incumprimento do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, atenta a sua validade e aplicação ao procedimento aceite pela A./Recorrida, quanto

  10. TCASsó sumário

    1165/21.3BELRA

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    91º e art. 156º a 158º todos da LGTFP e LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; 7.In casu, a alteração do posicionamento ... 13º do PREVPAP; art. 42º e art. 43º LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; vide art. 5.º do Acordo-Quadro anexo

  11. TCONSTsó sumário

    85-0195

    Relator: MARIO DE BRITO

    fundamental, e proibida a interpretação autentica de actos legislativos por despachos normativos. II - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, que determina que as duvidas ... suscitadas na execução desse diploma sejam resolvidas por despacho normativo e supervenientemente inconstitucional. III - O Despacho Normativo n. 180/81, emitido ao abrigo do mencionado artigo 3 do Decreto

  13. TCONSTsó sumário

    85-0173

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    artigo 115, n. 5 da Constituição, na redacção da Lei Constitucional n. 1/82, proibe despachos normativos que visem realizar a interpretação autentica de disposições legais. II - O artigo ... Março, determinando que as duvidas suscitadas na sua execução sejam resolvidas por despacho normativo, passou a estar ferido de inconstitucionalidade - inconstitucionalidade superveniente - a partir da lei da revisão

  18. TCASsó sumário

    00606/05

    Relator: Cristina dos Santos

    quanto às matérias referidas nas alíneas a) a m) do artº 7º, ambos do despacho normativo n° 63/98 de 5.Agosto, publicado no DR I Série ... iniciativa não governamental. 4. A condição suspensiva a que alude o art. 20° do despacho normativo n° 63/98 de 01.09 não é a interpelação da Administração para pagar o apoio

  19. TCONSTsó sumário

    85-0196

    Relator: RAUL MATEUS

    eventual inconstitucionalidade superveniente do mencionado artigo 3 não determinaria a inconstitucionalidade do Despacho Normativo n. 180/81, emitido ao seu abrigo ... porque tal despacho foi proferido antes dessa hipotetica inconstitucionalidade. IV - O motivo de diferenciação de tratamento, constante da norma do n. 1, alinea b), do Despacho Normativo n. 180/81