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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
nulidade no momento em que intervier pela primeira vez no processo. II - Considera-se que o réu intervém no processo quando se apresenta efetivamente no mesmo a praticar um qualquer ... mesmo tenha conhecimento de algum ato ou atos nele praticados. III - A simples consulta do processo por parte de advogado, mais tarde constituído mandatário do réu, não configura
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
âmbito da acção de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões regulada pelos arts. 104º a 108º do CPTA não é legalmente admissível a substituição
Relator: CATARINA JARMELA
83º (consulta do processo e passagem de certidões), desse mesmo Código, é aplicável à conduta de pessoas colectivas de direito privado, caso a mesma seja “adotada no exercício de poderes ... outro lado, o litígio entre a Fundação ………………. e o requerente – consulta da documentação integrante do processo de concurso aberto ao abrigo do referido regulamento, nomeadamente as actas do júri
Relator: PAULA DO PAÇO
validamente apresentado, justificando-se, assim, o seu desentranhamento. V. A consulta do processo disciplinar é um direito do trabalhador – que pode ou não ser exercido – e que visa permitir ... deve facultar ao trabalhador a consulta de todos os elementos nos quais fundou a “acusação disciplinar”. VII. Se no momento da consulta do processo disciplinar, existem elementos probatórios recolhidos pela
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
carácter decisório II. O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões não só está organizado em forma contraditório, como também em termos
Relator: PAULA DO PAÇO
infrações disciplinares deduzidas na nota de culpa. III- A obrigação de facultar o processo disciplinar para consulta nasce apenas no momento em que o trabalhador solicita tal consulta. IV- Tendo ... mandatária, para consultar o processo, tendo-lhe esta consulta sido negada, considera-se violado o direito à consulta do processo, sendo, em consequência, o procedimento disciplinar inválido e o despedimento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
administrativa competente. II. Tal constitui pressuposto da intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. III. A satisfação dos pedidos formulados no exercício desse direito
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
administrativa competente. II-Tal constitui pressuposto da Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. III- A satisfação dos pedidos formulados no exercício desse direito
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
administrativa competente. II- Tal constitui pressuposto da Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. III- Quando a notificação ou a publicação do acto administrativo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
informações, consulta de documentos e passagem de certidões previsto no artigo 104º do C.P.T.A.: a) A recusa da Administração em facultar a consulta de documentos, prestar informações ou processos ... prazo de 10 dias que a lei faculta à autoridade pública para a consulta de documentos, prestação de informações ou a passagem de certidão; e c) O carácter não secreto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
informações, consulta de documentos e passagem de certidões previsto no artigo 104º do C.P.T.A.: a) A recusa da Administração em facultar a consulta de documentos, prestar informações ou processos ... prazo de 10 dias que a lei faculta à autoridade pública para a consulta de documentos, prestação de informações ou a passagem de certidão; e c) O carácter não secreto
Relator: AZEVEDO MENDES
CT/2009 que o trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo disciplinar e responder à nota de culpa. II – Deste preceito resulta que é obrigação do empregador conceder ... prazo de dez dias para a consulta do processo disciplinar e para a resposta à nota de culpa. III – O prazo de 60 dias previsto no artº 329º
Relator: BAPTISTA COELHO
constitui, por si só, causa de nulidade o facto de o processo disciplinar se encontrar disponível para consulta em local diverso do local de trabalho, desde que o acesso
Relator: EDGAR VALENTE
Neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.09.2007 proferido no processo nº 07P2583, acessível em www.dgsi.pt ... Código de Processo Penal era, nesta sede específica, menos exigente do que a actual. [19] - In Ob. cit., página 1121. [20] - In Código de Processo Penal Anotado, 17ª edição, página
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
informações, consulta de documentos e passagem de certidões previsto no artigo 104º do C.P.T.A.: a) A recusa da Administração em facultar a consulta de documentos, prestar informações ou processos ... vida privada. VI- Apesar do Processo de Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, configurar um procedimento judicial urgente, não constitui requisito de admissibilidade
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
informações, na consulta do processo, na passagem de certidões e na reprodução de documentos. II - O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem ... Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça presencialmente, nos serviços
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
consulta apenas possa ser feita pelas pessoas identificadas no art.º 88º da LPCJP e, bem assim, que essa consulta esteja confinada ao processo físico, a realizar na secretaria ... tribunal, estando vedada a consulta do processo via Citius ou fora do tribunal. 6- Os diversos instrumentos internacionais a que o Estado Português se auto vinculou e a lei interna
Relator: HELENA CANELAS
obrigação, que incide sobre o funcionário da secretaria encarregado do processo, de rubricar as folhas do processo, não se aplica aos atos praticados por meios eletrónicos (cfr. artigo 161º nºs ... CPTA). IV – A tramitação processual dos Processos de Intimação para Prestação de Informações, Consulta de processos ou Passagem de certidões, tal como se encontra gizada nos artigos 104º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
particular requerente lançar mão do processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressuposto que não seja dada integral satisfação ... secretaria regional cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação ou a consulta, ou passar a certidão –, a partir da verificação da não satisfação do pedido, da omissão, do indeferimento