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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pelo DL 160/04, de 02.JUL, o período de prestação do serviço militar de antigos combatentes releva para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que tenha sido considerado para efeitos ... invalidez ou reforma extraordinária. III. Para efeitos desse regime legal, são considerados ex-combatentes: a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
propuseram-se compensar os sacrifícios, dificuldades ou perigos que os ex-combatentes tiveram de suportar nesse período, estabelecendo um regime especial para efeitos de aposentação ou reforma que lhes trouxe ... termos do nº 1 do artigo 3° da Lei 9/2002, os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço
Relator: Frederico Macedo Branco
propuseram-se compensar os sacrifícios, dificuldades ou perigos que os ex-combatentes tiveram de suportar nesse período, estabelecendo um regime especial para efeitos de aposentação ou reforma que lhes trouxe ... 9/2002 regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
requerente da aposentação beneficiava do regime relativo à prestação de serviço miliar de ex-combatente II - Se o exercício das funções que o Recorrido exercia como Administrador-Delegado na Associação
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - A Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, veio regular
Relator: COELHO DA CUNHA
sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino, com isenção de propinas, os combatentes e antigos combatentes de operações militares da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações de louvor
Relator: António Coelho da Cunha
disposto no art. 67º do E.A. a pensão de invalidez atribuída a um ex-combatente em virtude de lesões sofridas no teatro de guerra, tem uma natureza diferente da pensão ... prestação de serviço militar obrigatório deve ser considerado, para fins de aposentação, aos ex-combatentes do Ultramar
Relator: António Xavier Forte
combatentes subscritores da CGA podem gozar dos benefícios da contagem do tempo de serviço efectivo , bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais ... dificuldades ou perigo , para efeitos de pensão de aposentação . II)- Os ex-combatentes referidos em I) devem requerer à CGA a contagem do tempo de serviço militar , para efeitos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Jardim Praça Afonso de Albuquerque, Jardim da Torre de Belém e do Museu do Combatente e o Jardim da Praça do Império - embora constitua um prejuízo para o interesse público
Relator: SOFIA DAVID
pensão de invalidez atribuída a um ex-combatente em virtude de lesões sofridas no teatro de guerra tem natureza diferente da pensão e aposentação, não se aplicando no caso
Relator: Elsa Pereira Esteves
consequentemente, o seu Secretário de Estado Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes (cuja competência teria sempre de ser delegada por aquele) não dispõem de competência para