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Relator: Frederico Macedo Branco
havia justificado a aposentação por esse motivo, ainda assim, as pensões atribuídas constituem atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas legais aplicáveis ... aplicar-se o prazo mais curto, constante do CPA para a revogação de atos constitutivos de direitos. 3 - A reposição de quantias indevidas recebidas no prazo de 5 anos
Relator: Frederico Macedo Branco
atos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. Mas se não forem
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
estando em causa, nos presentes autos, um ato destruidor de dois anteriores atos constitutivos de direitos, as exigências de fundamentação são acrescidas, reclamando uma maior completude, clareza e adequação ... anulado. X- A audiência prévia dos interessados consubstancia um direito dos administrados, cujo afastamento ou dispensa no caso de atos negativos ou ablativos apenas é admissível em casos excecionais
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – Sendo o ato tácito um ato constitutivo de direitos, o mesmo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
docente deve ter-se não como ato constitutivo de direitos, mas sim meramente declarativo; um ato de verificação (não constitutiva) das condições do docente necessárias à progressão remuneratória ... consubstanciem aumentos remuneratórios», o legislador terá de estar a reportar-se a atos constitutivos de direitos que determinem aumentos remuneratórios. VII. Não é o caso dos autos, pois o direito
Relator: DORA LUCAS NETO
irrevogabilidade – n.º 1, alínea b), do art. 140.º CPA1991 -, dos atos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, com fundamento em inconveniência para o interesse público - salvas
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07. 3 - Se o ato administrativo que reconheceu o direito de um trabalhador a receber do Estado uma determinada importância está afetado de um vício ... genérico na segurança e na certeza jurídicas (a impor para a revogabilidade dos atos constitutivos de direitos um limite temporal relativamente curto), logrando-se o equilíbrio destes interesses na interpretação
Relator: Frederico Macedo Branco
assim, sempre será impeditivo da verificação da imputada nulidade. 6 - Constituem atos administrativos revogatórios de atos constitutivos de direitos, aqueles que sejam conexos com a reposição de quantias recebidas anteriormente
Relator: Paula Moura Teixeira
sempre que a conduta da Administração Tributária se consubstancie na prática de atos positivos e constitutivos do direito a que se arrogue com consequências negativas na esfera dos direitos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Para que o direito à dedução do IVA pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo é necessário que exista uma relação direta e imediata entre uma determinada operação ... sede administrativa ou mesmo em sede judicial. VI-Os atos declarativos não podem ser entendidos como um ato constitutivo do direito à dedução do IVA, constituindo tão-só uma exigência
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
79º-1 e 80º CCP -, e é um ato constitutivo de direitos, ainda que à mesma se sigam outros atos antes da celebração do contrato. Pelo que só pode
Relator: Ana Patrocínio
I - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos
Relator: Helena Ribeiro
atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos ... terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os interesses de terceiros privados, competindo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
constitui ela própria o ato translativo ou constitutivo do direito real. Tal direito, no caso de invocação da usucapião, decorre dos concretos atos materiais de posse, revestidos de determinadas caraterísticas
Relator: VÍTOR AMARAL
atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num animus – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito ... prática de atos materiais de posse em termos de aquisição por usucapião do direito de compropriedade sobre esse espaço de passagem. 3. - Na ação para reconhecimento do direito de servidão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
documento (a escritura de justificação) necessário à efetivação do registo do direito justificado. 5- Os factos constitutivos do direito real justificado são os factos declarados pelos justificantes (corroborados por três ... conteúdo da escritura: as declarações nelas emanadas pelo justificante quanto aos factos constitutivos do direito por si justificado. 9- Ocorre a aquisição originária da posse quando esta é iniciada
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
enquanto títulos executivos, impõe-se que estas, embora possam incluir componentes constitutivos de anulação e/ou de reconhecimento de direitos, revistam natureza condenatória, prescrevendo, inequivocamente, a realização de prestação ou prestações ... determinadas quanto ao seu objeto e extensão. III- O processo executivo de anulação de atos administrativos destina-se às situações em que, no âmbito do processo declarativo, foi proferida sentença
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A falsidade das afirmações exaradas ... escritura de justificação não figura entre as causas típicas de nulidade dos atos notariais, que se encontram previstas nos arts. 70º e 71º do Código do Notariado. IV – Tal falsidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
errado no julgamento dos factos e/ou do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação; e como atos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias ... dispensa o vendedor ou o prestador de serviços, do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, nomeadamente de que prestou os serviços incluídos na fatura
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
precário de natureza não habitacional, o que condicionaria- e até impediria- a prática de atos extintivos das referidas ocupações. É que, a ser assim, tal significaria que as cedências ... aludidos diplomas revogados, converter-se-íam em verdadeiras cedências ad aeternum ou vitalícias, constitutivas de autênticos direitos paralelos ao direito de propriedade. III- Ora, como