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Relator: Elsa Esteves
sido decidido de forma praticamente uniforme pela jurisprudência do S.T.A., os actos de processamento de vencimentos ... consubstanciam verdadeiros actos administrativos que, se não forem atempadamente impugnados, se firmam na ordem jurídica como "caso decidido" ou "resolvido". II- Os actos de processamento de vencimentos, por serem actos
Relator: Hélder Vieira
actos de processamento de vencimentos e outros abonos constituem verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica como «casos decididos» se não forem ... abonado, relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. II — Verifica-se a caducidade do direito de acção relativamente a actos de processamento de vencimentos onde se repercute
Relator: José Correia
13º expressamente refere como factores de discriminação constitucionalmente ilegítimas. III) -Os actos processadores de vencimentos são actos administrativos “próprio sensu” não se podendo negar que cada acto que estabeleça ... limites temporais de cada acto processador, acerca do geral posicionamento do funcionário em questão no sistema retributivo. V)- Assim, os actos que processaram os vencimentos do recorrente segundo índices remuneratórios
Relator: Helena Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que os actos que processaram os vencimentos do recorrente, e, no qual foram omitidos os subsídios de turno, se consubstanciaram
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimento constituem verdadeiros actos administrativos. II - A notificação insuficiente de tais actos legitima o uso, por parte do interessado, das faculdades previstas nos arts. 31º
Relator: Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimentos constituem actos administrativos, e não meras operações materiais. II - A não impugnação tempestiva de tais actos gera "caso decidido" ou "caso resolvido", firmando
Relator: Rogériuo Martins
actos de processamento de vencimento, para se consolidarem na ordem jurídica têm de preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária ... relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
interporia a vontade da Administração. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, sempre foi entendimento maioritário o de que tais actos, para se consolidarem na ordem ... relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos
Relator: Xavier Forte
pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido , dado que tais ... posicionada no NSR , tem que ser apreciada autonomamente em relação ao processamento automático dos vencimentos , pelo que a impugnação destes não determina , só por si , uma alteração do seu posicionamento
Relator: João B. Sousa
pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento não se consolidaram na ordem jurídica como caso decidido e formou
Relator: Fonseca da Paz
actos de processamento de vencimentos constituem verdadeiros actos administrativos, constitutivos de direitos, só sendo revogáveis, com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo de um ano, nos termos ... deste DL, que foi manifestamente concebido para a reposição de abonos ou pagamentos processados por erros de ordem material ou contabilistica, sendo estes rectificáveis a todo o tempo nos termos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
confere ao recorrente pleno interesse em agir. V. Em princípio os actos de processamento de vencimentos e de outros abonos são verdadeiros actos administrativos enquanto actos jurídicos individuais e concretos ... termos do artigo 68.º do CPA. VII. Note-se, todavia, que o processamento de vencimentos não assume a natureza de acto administrativo em relação às questões sobre as quais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito ... Administrativo) 2. Se os autores imputam, em concreto e não em abstracto, aos actos de processamento o vício de violação dos princípios consignados nos artigos 2º, 13º, 18º
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Xavier Forte
actos administrativos constitutivos de direitos . II)- Não pode ser concebido como um mero erro de cálculo ou material , mas como um erro jurídico , a continuação do processamento de vencimentos ... regras da prescrição de créditos do Estado , mas as normas de revogabilidade de actos administrativos constitutivos de direitos
Relator: Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica com a força
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o actos que processaram os vencimentos da recorrente, e, no qual foram omitidos os abonos relativos às diferenças de vencimentos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ... não interpõe deles recurso gracioso ou contencioso. II - Não constituem caso decidido os actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo em análise. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos 1º- devem constituir ... relativamente ao processamento do vencimento, em determinado sentido e com determinado conteúdo; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica com a força