46 resultados nos descritores e sumários · 280 no texto integral
Relator: Helena Lopes
dois docentes - membros dos corpos gerentes do Sindicato -, para o exercício da actividade sindical, decorre a impossibilidade da sua substituição por outros profissionais devidamente habilitados para o exercício de funções ... interesse público. 2. E isto porque a protecção constitucional do direito ao exercício da actividade sindical não pode ir tão longe que permita pôr tão gravemente em causa um outro
Relator: Luís Migueis Garcia
comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
delegado sindical não viola o conteúdo essencial do direito fundamental ao exercício da actividade sindical. 3. O prazo de 90 dias previsto no nº 2 do art. 175º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tão pouco se mostra violado o princípio da igualdade, pois se a Associação Sindical continua a admitir nos seus corpos gerentes funcionário já não vinculado à administração, por ter aderido ... para efeitos do DL 84/99, de 19 de março, (enquanto diploma que regula a actividade sindical na Administração Pública) a trabalhadora em causa, à data, não se integra no conceito
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
A audição pessoal e directa do beneficiário em processo de maior acompanhado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O tempo durante o qual um docente esteve dispensado do exercício
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O art. 12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. O art. 12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de
Relator: Magda Espinho Geraldes
Atenta a prossecução dos fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
sistemática do artigo 29º do DL nº84/99, de 19.03, numa secção que trata da actividade sindical nos serviços, ou seja, das reuniões sindicais realizadas nas suas respectivas instalações, veda absolutamente ... possibilidade de a mesma ser aplicada à actividade sindical realizada fora dos locais de serviço.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
actuação no seio do serviço onde desempenhava funções. V. O exercício da actividade sindical pressupõe que os delegados sindicais possam afixar, no interior do organismo e em local apropriado, textos ... espaço geográfico, de acordo com as implicações que tal tem no exercício da actividade sindical. VII. Não se tem como violador do citado
Relator: MARTINS DA FONSECA
liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter de "associação de classe", contrapostos ... sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical. III - Por força do direito de "auto-organização" das associações
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter ... sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical " (Cfr artigo 56, n. 2, alinea
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 56 da Constituição que "no exercicio da liberdade sindical e garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, [...] a liberdade de constituição de associações sindicais a todos os niveis", essa liberdade ... sujeição a qualquer autorização de homologação e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical. So estas normas e que podem limitar o modo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
trabalhadores. III - O mesmo artigo tambem não veda, nem restringe, o exercicio da actividade sindical dos trabalhadores dos serviços departamentais. IV - A parte final da alinea
Relator: SOUSA E BRITO
Estado. IX - Na verdade, não so os sub-principios em que assenta a democracia sindical segundo aquele preceito não coincidem com os enumerados para o Estado no artigo ... confirmada por razões sistematicas e historicas. XII - Com efeito, em materia proxima da actividade sindical - a respeitante as comissões de trabalhadores - a Constituição exige voto secreto e directo. XIII - Quer
Relator: MESSIAS BENTO
liberdade sindical não e uma mera "liberdade colectiva de classe", mas antes um direito dos trabalhadores considerados "uti singuli". Garante-lhes plena autonomia de decisão, tanto para se inscreverem ... sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em toda a actividade sindical (citado artigo 56, n. 3). So, pois, para concretizar esses limites
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
risco "acrescido" de despedimento que sobre os mesmos recai pelo exercicio da sua actividade sindical ou de defesa dos trabalhadores no sector da empresa. XI - A protecção constitucional dos representantes
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
continua, embora sem individualidade e autonomia mas fundido com outro, ou outros, a sua actividade sindical. 2- Verificado que o contrato de arrendamento da associação sindical incorporada se transmitiu para
Relator: Dra. Maria do Céu Dias Rosa das Neves
individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores antes se prolongando