Tribunal Central Administrativo Norte
00260/20.0BECBR
- Data
- 2022-10-28
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
Sumário
I) – A comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita.
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