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Relator: JOAQUIM CONDESSO
54/75, de 12/2). A obrigação de proceder ao registo recai sobre o comprador - sujeito activo do facto sujeito a registo, que é, no caso, a propriedade do veículo (cfr.art ... regime especial, em vigor desde 2008, para entidades que, em virtude da sua actividade comercial, procedam com regularidade à transmissão da propriedade de veículos automóveis. Segundo esse regime
Relator: Ana Patrocínio
tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade ... natureza fortuita e inesperada. Tratou-se de uma actuação inserida no exercício de actividade de natureza comercial e económica, concretamente o exercício de actividades de mediação entre a oferta
Relator: Vital Lopes
tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. 2. “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade ... lucrativa mais sai objectivada se o impugnante releva nos livros de escrita da actividade comercial por si exercida, a totalidade dos custos de construção em que incorreu desde
Relator: Valente Torrão
recorrente adquirido determinadas instalações para exercício de comércio (actividade hoteleira ou similar) e nunca ali tendo exercido, efectivamente, a respectiva actividade comercial, tendo cedido as mesmas instalações a terceiro, recebendo ... categoria C, uma vez que o recorrente nunca chegou a exercer nas instalações qualquer actividade comercial ou industrial
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
inerente compensação ao inquilino, constituem actos que inequivocamente correspondam ao desenvolvimento de uma actividade comercial, ainda que esporádica. IV - A pretensão de um qualquer proprietário de valorizar um bem pertencente ... cada um, sem que daí se possa retirar, sem dúvidas, o exercício de uma actividade comercial, de mediação entre a oferta e a procura. V - No caso, a AT considerou
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
actividade do lesado/demandante é só uma, a “atividade comercial de compra para revenda a retalhistas de frutas e legumes, que o casal exercia e da qual retirava os rendimentos necessários ... prove a concreta percentagem de participação de cada um dos elementos do casal nessa actividade comum
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina que as diminuições do activo, ainda que potenciais, deverão ser relevadas contabilisticamente. II) -A lei apenas exige que o credor ... resultando de um contrato normal de prestação de serviços, celebrado no âmbito de uma actividade comercial / industrial
Relator: BARATEIRO MARTINS
contraparte que lhe localize espaços comerciais que possa arrendar para a expansão da sua actividade comercial; não descaracterizando tal qualificação contratual uma acessória actividade de estudo e pesquisa, tendo
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
destina a fracção, por maior latitude que se queira conferir ao conceito de actividade comercial, a verdade é que a restauração, sendo uma actividade transformadora, deve ser qualificada como industrial
Relator: Aníbal Ferraz
obrigaram a deixar de poder exercer aí, nesse espaço, qualquer actividade comercial, o que cumpriram, entregando o locado livre de pessoas e bens. 5. Se a factualidade apurada é susceptível ... correspondente actividade comercial se servia do visado “espaço comercial”, competindo, sendo caso, aos contribuintes comprovarem, inequivocamente, que a tal específico enquadramento fiscal e à actividade efectivamente exercida não havia correspondido
Relator: Aníbal Ferraz
CIRS, presente a enumeração exemplificativa de actividades comerciais e industriais concretizada nas suas diversas alíneas, será legítimo concluir que sendo uma concreta actividade comercial e industrial no âmbito do direito ... encerrando, sim, a ideia de acto não inserido em qualquer actividade, mas, caso o fosse, originaria uma actividade comercial ou industrial. 6. Para caracterizar, convenientemente, um acto isolado como comercial
Relator: JORGE CORTÊS
conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta ... não assumem o carácter de profissionalidade ou de habitualidade. 3) Pressuposto do conceito de actividade comercial ou industrial é a existência de um acréscimo de valor advindo para um património
Relator: LUÍS CRAVO
distintivos da actividade que aí era exercida, donde, o enquadramento da situação ajuizada (“estabelecimento de café e mercearias”) tem de ser feito à luz da realidade comercial vivida na década ... zona centro do País, onde a insipiência e a rudimentaridade do exercício dessa actividade comercial, era evidente. 2 – Assim, importa dar-se resposta positiva – em termos de qualificação sobre
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
regras da experiência que a recorrente, sendo a beneficiária directa de uma dada actividade comercial, praticada com manifesto e gritante desrespeito pela lealdade e pela seriedade nos negócios, actividade essa
Relator: ANA PINHOL
conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma actividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento do imóvel onde era desenvolvida a actividade
Relator: MÁRIO COELHO
A circunstância de estar o executado colectado como comerciante não faz presumir
Relator: Ana Patrocínio
I – Inexiste base legal que permita concluir que, salvo quanto às situações
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de
Relator: JORGE CORTÊS
A quantificação da matéria coletável por métodos indiretos em relação a uma
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC