Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    01363/98

    Relator: Magda Espinho Geraldes

    implícita, quer explicitamente, sobre a pretensão que desencadeou tal procedimento administrativo, não produz efeitos lesivos na esfera jurídica do administrado, designadamente o indeferimento da sua pretensão, não podendo este ... pretensão está definitivamente indeferida, caso entenda que o documento em causa não é necessário. .. procedimento administrativo, visou preparar a decisão final, não encerrou qualquer declaração de vontade constitutiva

  2. TCANsó sumário

    03113/19.1BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    documento original preexistente, pois as certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. A entidade administrativa reproduz, transcreve ... narrativa) o conteúdo do documento ou declara que certo documento não existe (certidão negativa). Pretendendo um qualquer requerente que a Administração produza um documento de raiz, sempre terá

  3. TCASsó sumário

    78/25.4BEFUN

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    possível aferir do cumprimento do dever de facultar informação administrativa, por não constar da sentença o teor do documento, necessário a tal aferição. V - Não é ao autor que incumbe ... documentos por parte da entidade demandada, impondo-se, antes, ao Tribunal que analise se esse conjunto de documentos corresponde ao cumprimento do dever da entidade demandada de facultar informação administrativa

  4. TCANsó sumário

    01292/16.9BEPNF

    Relator: Hélder Vieira

    individualizada dos documentos, ainda que estes se contenham em ficheiros com determinado formato, pdf, zip ou qualquer outro, pois a lei releva a assinatura electrónica individualizada dos documentos sobre quaisquer ... exigência na segurança e inviolabilidade dos documentos integrantes da proposta. II - O nº 5 do artigo 163º do Código do Procedimento Administrativo consagra uma obrigação legal de não anulação

  6. TCANsó sumário

    00008/04 - CA

    Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    esse acto, a proferir juízos sobre a situação jurídica administrativa ou a reagir contra um acto administrativo. V. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ... inexistência de um certo documento ou registo. VI. Só existe o dever de passar certidão se a entidade requerida possuir o(s) documento(s) a que se reporta a certidão

  7. JPsó sumário

    14/2016-JP

    Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

    SENTENÇA I. RELATÓRIO: A, na qualidade de administrador do condomínio do prédio urbano sito na Rua x, x, na cidade do Porto, com os demais sinais identificativos nos autos, intentou ... são funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia, prestar contas a esta e guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio

  8. TCASsó sumário

    05658/09

    Relator: RUI PEREIRA

    185/81, de 1/7, é o diploma regulador dos concursos documentais para recrutamento de assistentes e de professores-adjuntos, bem como dos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-adjuntos ... acordo com as normas daquele DL nº 185/81, o procedimento administrativo dos citados concursos documentais compreende um conjunto de acções e operações a que correspondem fases distintas, de modo

  9. TCANsó sumário

    02527/05.9BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado ... identificado em função da relação material em causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles que possam ter um qualquer interesse

  10. TCANsó sumário

    00002/04 - CA

    Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

    esse acto, a proferir juízos sobre a situação jurídica administrativa ou a reagir contra um acto administrativo. II. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ... inexistência de um certo documento ou registo. III. Só existe o dever de passar certidão se a entidade requerida possuir o(s) documento(s) a que se reporta a certidão

  11. TCANsó sumário

    02031/13.1BELSB-A

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 admite a existência de situações de pluralidade de partes, seja sob a forma da coligação, seja sob a forma do litisconsórcio, necessário ... possam ser identificadas em função da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo”. Assim, estando em causa uma mera questão que envolve o poder disciplinar exercido

  12. TCASsó sumário

    09488/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    268º da Constituição e o princípio da transparência da atividade administrativa pública. IV. O escrutínio de aferir se os documentos são ou não de livre acesso pelos cidadãos cabe prima ... Administração, mediante posterior sindicância dos Tribunais Administrativos, o que exige que o pedido de emissão de certidão se mostre concretizado, mediante identificação dos documentos em causa. V. Sendo os requerentes

  13. TCANsó sumário

    00846/18.3BEBRG

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    apurados ao direito. 4 - Tendo o Tribunal a quo julgado que o acto administrativo se encontrava fundamentado, quando o mesmo padece de incongruência e/ou de obscuridade, porque não existe ... tirado em matéria de direito se ficou ou não inquinado. 7 – Havendo documentos constantes do Processo Administrativo que encerram em si um enquadramento factual que o Tribunal a quo não

  14. TCANsó sumário

    00007/17.9BCPRT

    Relator: Hélder Vieira

    Quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever ... artigo 154º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II — Se o documento apresentado não permite afastar todos os fundamentos que na decisão transitada em julgado permitiram concluir

  17. TRC

    1/14.1T8VLF.C1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    registado em seu nome. III - Tem-se entendido que a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo resulta de uma presunção que apenas pode ser ilidida quando ... pode ser ilidida na fase de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa. V - O titular do documento de identificação do veículo, apesar de não ter oportunamente identificado o condutor

  18. TCASsó sumário

    02976/99

    Relator: Cristina Dos Santos

    competência, enquanto elemento do acto administrativo, seguindo a lição de Marcello Caetano, configura-se como "o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho ... pela falta de cumprimento atempado da formalidade. 4. A declaração exarada em documento constante do procedimento administrativo junto aos autos judiciais, sob assinatura firmada pelo punho do declarante

  20. TRE

    36/21.8GTSTB.E1

    Relator: MANUEL SOARES

    Administrativo acção pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do respectivo acto administrativo, existe questão não penal prejudicial para o conhecimento da existência de crime de falsificação de documento ... proferida pode resultar na ineficácia do acto administrativo e, consequentemente, no preenchimento do elemento típico do crime “fazer constar falsamente de um documento um facto juridicamente relevante”. Não tendo sido