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Relator: TOMÉ RAMIÃO
autos desse documento, sendo insuficiente, para esse efeito, a sua apresentação na entidade administrativa. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação ... 34/2004, de 29/7), não ofende a garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais plasmada
Relator: LINA COSTA
sentença recorrida se resultar prejudicada a compreensão da decisão nela contida; V - Na acção administrativa prevista no artigo 104º do CPTA apenas cumpre ao juiz verificar se não foi dada ... pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos artigos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
oferecendo os meios de prova a que tenha acesso. V - Resulta do mesmo princípio que à administração cabe o esclarecimento dos administrados sobre a necessidade de apresentação de declarações, reclamações ... fumus), a sua necessidade, por verificação de fundado receio de destruição ou extravio de documentos ou outros elementos necessários ao apuramento da situação tributária e/ou de frustração da sua cobrança
Relator: Frederico Macedo Branco
decorrência da não junção de documentos submetidos a segredo de justiça. 2 – O erro nos pressupostos de facto é o vício do ato administrativo que consiste na representação errónea ... Administração formou para decidir o que decidiu. Em concreto, não tendo o Tribunal tido acesso à versão integral do processo administrativo e, por conseguinte à totalidade dos atos de instrução
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tempo fixado por lei, de 10 dias úteis – artigo 15º da regime de acesso à informação administrativa e ambiental, aprovado pela Lei 26/2016, de 22.08 (LADA). 6. Reconhecer tal direito ... obter documentos que poderão ou não instruir o processo penal, consoante isso seja do interesse da sua defesa, impor o requerimento de junção ao processo crime de documentos que podem
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
previsibilidade legal dos artº 941º e sgs. do NCPC, reporta-se à qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem, ou não ... efeito, da acção especial de Apresentação de coisas ou documentos prevista nos artº 1045º e sgs. do NCPC. V - O acesso aos registos dos movimentos bancários constitui um dos mais
Relator: Frederico Macedo Branco
informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para a prestação de informações, consulta de processos ... quaisquer outros elementos solicitados (artigo 61.º), bem como a obter certidão dos documentos que constem dos processos (artigo 62.º, n.º 3) e certificados de dados constantes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerente tem um interesse pessoal e direto no acesso à informação administrativa requerida, relativa a elementos que integram os procedimentos de avaliação de desempenho de outros docentes, seus colegas, tendo ... exercício do direito à informação administrativa, por a requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da entidade requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse
Relator: JOSÉ CORREIA
política externa. V)- Não é esse o caso em que o autor do documento recusado, tem, no domínio do procedimento concreto, a qualidade jurídica de contribuinte, sujeito passivo ... protegido ( no conhecimento dos elementos requeridos)- estando em causa o próprio interessado no procedimento administrativo, o que parece ser o caso. VII)- Os dados sobre a situação tributária dos contribuintes
Relator: JOSÉ CORREIA
política externa. V)- Não é esse o caso em que o autor do documento recusado, tem, no domínio do procedimento concreto, a qualidade jurídica de contribuinte, sujeito passivo ... protegido ( no conhecimento dos elementos requeridos)- estando em causa o próprio interessado no procedimento administrativo, o que parece ser o caso. VII)- Os dados sobre a situação tributária dos contribuintes
Relator: Ana Patrocínio
Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam ... correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. III - O acesso, no âmbito de uma inspecção tributária, à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário
Relator: Ana Patrocínio
realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. II - A fundamentação de um acto administrativo pode ser sucinta, desde que seja clara, suficiente, concreta, congruente ... Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conta o disposto no artigo 90º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se existe divergência entre a realidade e o teor do acto impugnado ... prédio na Conservatória e respectivas confrontações, mas a realidade está fielmente retratada em documentos autênticos juntos ao processo. V – O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18º
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade
Relator: Catarina Almeida e Sousa
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Acrescenta o nº 5 do mesmo normativo ... obviamente, não se compadecem, pelas consequências que encerram ou podem encerrar ao nível do acesso ao direito e aos Tribunais, com dúvidas como aquelas que concretamente resultam dos autos
Relator: ELIANA PINTO
processo administrativo”, ou “processo instrutor”, como o conjunto de documentos, em sentido amplo, devidamente ordenados em que se traduzam os atos, factos e formalidades que integraram o procedimento administrativo ... caso, uma vez que o seu visionamento esteve, também, na base da decisão administrativa e constituiu, aliás, parte do seu fundamento). VIII - Não tendo as imagens CCTV sido incluído
Relator: Teresa de Sousa
impostos ao particular, sendo que estes limitam consideravelmente (e injustificadamente) o direito de acesso a documentos que lhe foi reconhecido; III - Se os condicionalismos impostos ao direito de consulta ... foram violados com a conduta da Administração os princípios gerais da actividade administrativa, da legalidade, da proporcionalidade e da justiça, tinha o tribunal, com vista a assegurar o princípio