1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNO COUTINHO
modo específico por disposições de direito administrativo, não sendo tal venda adoptada no exercício de poderes públicos, não existindo assim qualquer procedimento administrativo que legitime o recurso, por banda ... regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
circunstância de a informação não procedimental (administrativa) requerida se destinar a instruir um processo judicial – e poder aí consubstanciar um meio de prova -, não configura per si um limite ... LADA afasta-se a obrigação de satisfação de pedidos de informação e acesso a documentos administrativos quando tais pedidos sejam “manifestamente abusivos”, o que sucederá em face do seu “carácter
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
conteúdo do direito à informação procedimental ou do direito de acesso a documentos administrativos (informação não procedimental), consiste, no essencial, na prestação de informações, na consulta do processo, na passagem
Relator: Rui Pereira
centros de saúde integrados no SNS, pertencem à Administração, devendo por isso ser considerados documentos administrativos para os termos e efeitos consignados na Lei nº 65/93, de 26/8, na redacção
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
direitos do administrado a ser informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos ... forma célere e alargada, a tutela devida aos direitos à informação e acesso aos documentos administrativos, deixando definitivamente de ser necessário referir o fim para que se pretende consultar
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada; II. Segundo ... artigo 6º, nº5, da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito
Relator: Antero Pires Salvador
Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência ... Agosto. 2 . Invocando a existência de segredos comerciais, competia à entidade administrativa, primeiro no procedimento administrativo, por decorrência do artigo 14º, alínea c), da Lei n.º 46/2007, de 24/08
Relator: LINA COSTA
verificado que a mesma se encontra em partes de vários documentos e que a sua prestação implicaria criar documentos novos ou adaptar os existentes, ou fornecer apenas extractos, envolvendo ... essa impossibilidade de prestar a informação a partir dos documentos existentes; IX - O pedido de informação respeita a qualquer documento administrativo que esteja na posse do Recorrente, ainda
Relator: LINA COSTA
pedido de informação que as Requerentes lhe dirigiram prende-se com o procedimento administrativo de aprovação de localização do novo aeroporto de Lisboa [NAL], decidida na Resolução de Conselho ... artigo 4º da LADA VI - Estando sujeita ao regime de acesso a documentos administrativos, a Recorrente poderá recusar satisfazer um pedido que lhe seja dirigido por não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
carácter reservado. 2. O requerente não carece de motivar o pedido de acesso a documentos administrativos em ordem a que a Administração ajuíze, no uso de competência discricionária, da conformidade ... dever legal de satisfazer o peticionado (interesse pretensivo), nomeadamente, facultar a consulta do documento, reproduzir o documento, passar certidão do documento e prestar “informação sobre a sua existência”, ou seja
Relator: Cristina dos Santos
concreto exercício do poder de fiscalização da entidade administrativa concedente, expresso nas obrigações contratuais a que o concessionário se mostra sujeito, bem como o quadro de trabalhadores, nominal e profissionalmente ... LADA (Lei 46/07 de 24.08). 2. Um terceiro só tem acesso a documentos administrativos (..) sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar
Relator: Tiago Miranda
acesso à justiça (artigo 20º da CRP), na falta do 3º exemplar do documento administrativo de acompanhamento (DAA) de mercadoria em regime de suspensão de imposto especial sobre o consumo ... prova dever ser valorada com a agravada exigência subjacente à exigência, de princípio daquela documento. II – Tendo o expedidor logrado fazer prova, para lá de qualquer dúvida
Relator: Luís Migueis Garcia
domínio da informação não procedimental, o direito de acesso aos documentos administrativos realiza-se pelas modalidades previstas no art. 11º da Lei n.º 46/2007, de 24/8, não sendo exercitável
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
reorganização administrativa das freguesias em Portugal 11-A/2013 e que criou a A e Ré, enquanto “uniões de freguesias”, nada previu acerca da repartição do património para o caso ... sequer alegada a existência de um qualquer acordo de partilha ou de um documento administrativo que formaliza a repartição do património. IV- Assim sendo, no caso vertente, temos o seguinte
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos, actos ou documentos de um concreto procedimento em curso. VI. O referido direito tem natureza não procedimental quando se trata de acesso a documentos administrativos contidos em procedimentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
determinado regime aduaneiro. As declarações apresentadas por escrito são efectuadas, normalmente, no formulário do Documento Administrativo Único (DAU). 19. A introdução das mercadorias em livre prática é o regime aduaneiro ... autoridades aduaneiras, assim estando excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos ou documentos juntos à declaração aduaneira, os quais se revelem posteriormente incorrectos. 22. A decisão de dispensa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos, actos ou documentos de um concreto procedimento em curso. III. O referido direito tem natureza não procedimental quando se trata de acesso a documentos administrativos contidos em procedimentos
Relator: FERNANDA ALMEIDA
urbanística, não fulminando a lei de nulos os negócios que se realizem sem aqueles documentos administrativos, mesmo que estes não existam, já não podendo os interessados – os compradores – invocar qualquer
Relator: Luís Migueis Garcia
Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Dito de outro modo, a Requerente terá direito a aceder ao processo com os documentos, apenas truncados nas partes relativas à matéria abrangia pelo segredo; incumbindo ainda sobre a Entidade ... LADA, que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre