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Relator: BERNARDO DOMINGOS
bens, operada pela Lei nº 23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos processos judiciais pendentes, nem assim se verifica inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, pois é sempre necessário
Relator: TELES PEREIRA
comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas cuja tramitação ocorra por apenso a um processo matriz instaurado anteriormente a essa data (ou seja, até 31/12/2007), deve seguir ... segs. do CPC), mesmo que a decisão a rever tenha sido proferida num processo já pendente em 01/01/2008. III – Deve entender-se que o disposto no artº 11º
Relator: MÁRIO SERRANO
liquidação das obrigações ilíquidas emergentes de sentenças condenatórias, a decorrer obrigatoriamente no âmbito do processo declaratório: ou seja, o legislador criou «um incidente posterior ou superveniente à sentença que condena ... novo regime referido no número 1, apenas se aplica nos ou relativamente aos processos declarativos pendentes no dia 15 de Setembro de 2003 em que até essa data não tenha
Relator: TELES PEREIRA
efeito do disposto no artº 11º, nº 1, do D.L. nº 303/2007, como processo já pendente em 1/01/2008, não lhe sendo aplicável a tramitação recursória introduzida pelo DL 303/2007, designadamente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
processo judicial pendente, considera-se notificado o Exmo mandatário constituído no terceiro dia posterior ao do respectivo registo postal; 2. Para ilidir esta presunção não basta a mera confissão
Relator: Aníbal Ferraz
após 5 de Julho de 2001, os procedimentos administrativos e os processos judiciais tributários pendentes e regulados pelo Código de Processo Tributário/CPT, passaram a reger-se pelo Código
Relator: SERRA BATISTA
I.Estando pendente um processo de inventário para partilha de bens do falecido, compro-prietário, além do mais, de uma quota de um prédio indiviso, pode qualquer dos restantes consortes nessa
Relator: RIBEIRO MENDES
despacho do relator nos termos do nº 3 do artigo 700º do Código de Processo Civil, aplicável no contencioso constitucional por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional ... 669º do Código de Processo Civil não é aplicável aos recursos cíveis interpostos de decisões proferidas após 1 de Janeiro de 1997 em processos já pendentes nessa data
Relator: GUILHERME DA FONSECA
autos, identidade de pedido e de causa de pedir relativamente a outro processo, eventualmente pendente, no Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem se questiona a mesma materia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
contra-ordenação; e, por outro, ha-de admitir-se a existencia de processos ainda pendentes de julgamento de autos de transgressão levantados ao abrigo da legislação revogada. II - A atribuição
Relator: SILVA MONTENEGRO
Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária aí pendentes contra a falida, e a entidade fiscal superintendente na zona que decidiu ... cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência os processos de execução fiscal pendentes contra o falido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transitório, de saber se ele deve aplicar-se, ou não, imediatamente aos processos que estão já pendentes. Nos termos do artº.12, nº.3, da L.G.T., as normas sobre procedimento ... graduação dos créditos reclamados. Pelo que, é de concluir que os processos desse tipo que não estejam pendentes nos Tribunais Tributários em 1/1/2011, data em que o novo regime entrou
Relator: SOFIA DAVID
formulados nas duas acções, assim como, quando se apura que a decisão tomada no processo cautelar não condiciona nem limita a que possa ser tomada no incidente de prestação ... actual art.º 165.º do CPC restringe o pedido de confiança do processo físico (e pendente) à necessidade de exame de tal processo, por esse processo conter documentos não
Relator: HELENA BOLIEIRO
mesmo após a maioridade, por ser uma jovem em perigo, com processo de promoção e protecção pendente, deve ser considerada, para efeitos do tipo incriminador do artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
estiver pendente ou tiver corrido acção de divórcio ou separação”. II - Se não assim o entendesse, o legislador teria, pura e simplesmente eliminado a referência aos processos findos. III - Isto ... família quando o divórcio aí tenha sido decretado (e não apenas quando o processo aí estiver pendente) mas até a alargou ao suprimir o adjectivo “ litigioso” constante do pretérito artigo
Relator: SÍLVIA PIRES
como o limite. VI - Só pode haver apensação de processos em fase de recurso que estejam pendentes nos tribunais superiores, encontrando-se as acções cuja apensação se pretende já julgadas ... termos do art.º 275º-A do CPC, que exige que os processos já se encontrem pendentes no tribunal superior
Relator: ANABELA ROCHA
i) O Juiz de julgamento pode e deve apreciar o pedido de
Relator: FONTE RAMOS
vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas
Relator: JORGE TEIXEIRA
público da não duração indefinida dos processos. II- O prazo aí previsto inicia-se e decorre por exclusivo efeito da paralisação do processo, por inércia da parte, ou seja, opera ... impulso especialmente imposto pela lei às partes, mal se compreenderia que estando pendente em tribunal processo executivo em que se verificassem os requisitos para declarar a extinção da instância
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo