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Relator: Dulce Neto
provar a inexistência do crédito perante a exequente/Fazenda Pública, nem tem que demonstrar a veracidade da sua declaração, cabendo-lhe apenas o ónus de confirmar ou negar a existência ... Não constituindo o processo de execução fiscal um procedimento tributário, ele não está, em princípio, submetido ao princípio da participação que o art. 60º da LGT contempla e que obriga
Relator: Francisco Rothes
I - Presumem-se verdadeiras as declarações apresentadas pelos contribuintes nos termos da
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
ainda assim, este Tribunal Superior discernir as razões de discordância do recorrente, atendendo ao princípio do aproveitamento dos atos, prescinde-se de determinar o aperfeiçoamento das conclusões, delimitando ... como o invocado risco de que, em liberdade, procure condicionar a recolha e veracidade da prova (procurando, nomeadamente, o contacto com a vítima), requisitos enunciados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: AUSENDA GONÇALVES
indagação e apreciação dos factos e circunstâncias então cognoscíveis, deve ponderar-se que, em princípio, a medida substitutiva posta em crise era a que melhor se enquadraria no programa constitucional ... última oportunidade para a realização de diligências que se revelem úteis a averiguar a veracidade da factualidade entretanto alegada pelo condenado no sentido de aferir se o mesmo, actualmente, está
Relator: Francisco Rothes
I - O princípio da legalidade administrativa impõe à AT a prova (e
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que devem orientar as decisões judiciais que lhes respeitem. IV. Com exceção do Termo ... perturbação do decurso do inquérito ou da instrução (nomeadamente para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; de que o arguido continue a atividade criminosa; ou perturbe gravemente a ordem
Relator: Pedro Vergueiro
indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade susceptível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. XI) Como resulta ... origem e do destino dos movimentos revelados na identificada conta bancária, pois que o princípio do inquisitório não desonera, todavia, as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação
Relator: ISABEL SILVA
decisão, em matéria de procedimento tributário, além de dever respeitar os princípios da suficiência, da clareza e da congruência, deve, também, ser contextual ou contemporânea do ato, não relevando ... fonte produtora” (art. 74.º, n.º 1, da LGT), face à presunção de veracidade de que goza as declarações dos contribuintes e os dados inscritos na sua contabilidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida ... existência de perigo de fuga. V. O perigo para a aquisição, conservação e veracidade da prova, por seu turno, tem de verificar-se em concreto, exigindo que o comportamento
Relator: Dulce Neto
derrogar a regra geral do sigilo bancário, o que está de acordo com o princípio geral contido no artigo 342º do Código Civil segundo a qual quem invoca um direito ... informação bancária, não podem relevar para efeitos de indiciar a falta de veracidade do montante declarado na escritura de compra e venda e, muito menos, para acusá-lo da prática
Relator: Francisco Rothes
âmbito do CPT e antes da entrada em vigor da LGT, o princípio da audiência prévia dos interessados, previsto no art. 100.º e segs. do CPA, não se aplicava ... documento interno, que deverá conter os elementos essenciais das facturas, desde que a veracidade da operação subjacente seja inequivocamente assegurada por outros meios de prova. VI - Em todo o caso
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
desconsiderar os custos que têm suporte naquelas facturas e de afastar a presunção de veracidade da escrita. V - Feita essa demonstração, compete então ao contribuinte, nos termos que ficaram expostos ... hoje art. 685.º-A do mesmo Código). VIII - Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cf. art. 115.º, n.º 1, do CPPT
Relator: CATARINA GONÇALVES
depoimento foi prestado e outras circunstâncias relevantes), o juiz se convença da sua veracidade e da sua suficiência e idoneidade para fundar a convicção segura com base na qual ... próprias e expectáveis de um banco cuja actividade se rege, por norma e por princípio, por elevados padrões de segurança. V – O Banco que, na sequência da recepção
Relator: Francisco Rothes
sentido contrário ao decidido naquele acórdão. III - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais ... provar que tais operações são reais, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o art. 121.º do CPT não tem aplicação
Relator: CRISTINA FLORA
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da protecção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido ... seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes (art. 75.º da LGT); VI. Para tanto, é suficiente
Relator: Rosário Pais
apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. IV - O princípio do contraditório, seja no âmbito de procedimentos administrativos, seja no âmbito de processos judiciais, é hoje ... verdadeira transação (seja relativamente aos sujeitos, objeto, datas, valores), cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
CIVA não impõe ao adquirente dos bens e serviços que averigue da veracidade do NIPC do respectivo fornecedor constante da factura por este emitida. Emitida factura, com indicação desconforme ... execução fiscal, em que se não alegue nenhum fundamentocom previsão legal pertinente, deve, em princípio, sofrer despacho de indeferimento liminar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
correspondem à verdade. Dito doutro modo: o documento autêntico não fia, por exemplo, a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador; só garante que eles as fizeram ... resultado dessa força probatória plena, o facto confessado ter-se-ia, em princípio, de considerar como provado, sem poderem ser admitidas outras provas para isso contrariar (designadamente, a prova testemunhal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever