11 resultados

1. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29764

   Enquadramento - Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão

   • Enquadramento
   • Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento
   • Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório
2. AT-IV2025-06-12

   Informação vinculativa n.º 27913

   Cedência de obras de Fit-out

   • Cedência de obras de Fit-out
3. AT-IV2024-04-12

   Informação vinculativa n.º 25540

   Art.78º-A - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis Regularização a favor

   • Art.78º-A
   • Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis Regularização a favor do sujeito passivo
4. AT-IV2022-07-22

   Informação vinculativa n.º 12191

   Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial

   • Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial
5. AT-IV2019-08-26

   Informação vinculativa n.º 14989

   Cancelamento de reservas hoteleiras - Compensações recebidas nos casos de, sinais pagos a

   • Cancelamento de reservas hoteleiras
   • Compensações recebidas nos casos de, sinais pagos a título de adiantamento do preço retido e compensações recebidas quando o cancelamento ocorre depois de decorrido o pré-aviso contratualmente fixado
6. AT-IV2018-03-23

   Informação vinculativa n.º 13101

   Enquadramento – Indemnização a pagar, pelo senhorio ao inquilino, em contrapartida da rescisão

   • Enquadramento
   • Indemnização a pagar, pelo senhorio ao inquilino, em contrapartida da rescisão do contrato de arrendamento relativamente a um imóvel a demolir e cujo arrendamento é isento de IVA
7. AT-IV2018-02-16

   Informação vinculativa n.º 12529

   Regularizações – Mora no pagamento das faturas - Plano de pagamento prestacional da dívida

   • Regularizações
   • Mora no pagamento das faturas
   • Plano de pagamento prestacional da dívida existente
   • Nova obrigação por parte do cliente, em substituição da antiga
   • Data de vencimento do crédito
8. AT-IV2016-06-01

   Informação vinculativa n.º 10160

   Indemnizações - Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório

   • Indemnizações
   • Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório. Indemnizações que se destinam a compensarem os lucros cessantes, ou seja, a repor o nível de rendimento
9. AT-IV2013-02-26

   Informação vinculativa n.º 4187

   Apólice de seguro de responsabilidade civil internacional

   • Apólice de seguro de responsabilidade civil internacional
10. AT-IV2012-12-27

    Informação vinculativa n.º 1870

    Enquadramento - Indemnizações

    • Enquadramento
    • Indemnizações
11. AT-IV2011-11-16

    Informação vinculativa n.º 1594

    Valor de participações sociais.

    • Valor de participações sociais