AT-IV
Informação vinculativa n.º 12292
Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração das matrizes prediais e avaliação
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Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração das matrizes prediais e avaliação
cônjuges casados, como proprietários dos bens comuns, são identificados nas matrizes prediais, facto que acarreta, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Código
Reclamação da matriz – Valor patrimonial tributário desatualizado – Avaliação Geral de Prédios Urbanos – Prazo para reclamação
Reclamação da matriz – Produção de efeitos – Reconhecimento da isenção – Habitação própria e permanente – Redução do VPT do prédio em momento posterior ao da sua aquisição
Exclusão de tributação de mais-valia por reinvestimento em imóvel destinado ao
Mais Valias - taxa relativa a imóveis reabilitados - revogação do benefício
Aplicação temporal do benefício consagrado no nº 5 do artigo 71º do
Partilha de Herança - inaplicabilidade do Ofício Circulado 20281/2025
Cedência de utilização de imóvel acompanhado de alguns móveis, eletrodomésticos, equipamentos, utensílios
Regime da renúncia à isenção do IVA - Parte do imóvel sujeito a
Alienação de imóvel de herança indivisa- Escritura de compra e venda
Alienação onerosa de imóvel ao Estado para construção de parque urbano
Pressupostos para o reinvestimento do valor de realização decorrente da alienação onerosa
Reinvestimento em obras de reabilitação para Habitação Própria e Permanente
Cedência de exploração de um restaurante - artigo 9.º, n.º 29
Reabilitação de edifícios - Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23
Contrato promessa de locação-Renúncia à isenção.
Reinvestimento. Aquisição de novo prédio anterior à alienação. Amortização de empréstimo concedido
Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA
Exclusão de tributação de Mais-valias em sede de IRS, no que