Informação vinculativa n.º 8528

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 130.º, n.os 3, alínea a), e 9 Assunto: Reclamação da matriz – Valor patrimonial tributário desatualizado – Avaliação Geral de Prédios Urbanos – Prazo para reclamação Processo: 2015000832 - IVE n.º 8528, com despacho concordante, de 2015.05.04, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Conteúdo: 1. A questão objeto do presente pedido de informação vinculativa reside em saber a partir de que data podem os sujeitos passivos do IMI apresentar a reclamação matricial a que alude o n.º 3 do artigo 130.º do CIMI, com fundamento em valor patrimonial tributário considerado desatualizado [o constante da alínea a) desse n.º 3]. 2. Sob a epígrafe «Reclamação das matrizes», o n.º 3 do artigo 130.º do CIMI determina que os sujeitos passivos do IMI podem, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorreção nas inscrições matriciais, nomeadamente, com base nos fundamentos que, logo a seguir, elenca nas suas alíneas a) a n). 3. Para o caso concreto dos prédios cujo valor patrimonial tributário tenha sido obtido por avaliação feita no âmbito da avaliação geral ordenada pelos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, dispõe o n.º 9 do artigo 130.º do CIMI que esse valor patrimonial tributário pode ser objeto de alteração, invocando o fundamento constante da alínea a) do n.º 3 - valor patrimonial tributário considerado desatualizado -, por via de nova avaliação, a partir do terceiro ano seguinte ao da sua entrada em vigor. 4. Estes casos em que o valor patrimonial tributário foi determinado numa avaliação geral constituem uma situação especial, que o legislador claramente quis particularizar, já que, nas avaliações gerais, o novo VPT entra em vigor na data estipulada no diploma legal que as determina, independentemente da data em que se inicia o procedimento avaliativo. 5. Ora, a alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º-D do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que lhe foi aditado pelo artigo 6.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, preceitua que o valor patrimonial tributário obtido na avaliação geral entra em vigor, para efeitos de IMI, em 31 de dezembro de 2012. 6. Assim, o terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do VPT resultante da avaliação geral (2012) é o ano de 2015, pelo que, atento o disposto no n.º 9 do artigo 130.º do CIMI [o VPT resultante da avaliação geral só pode ser objeto de alteração com o fundamento previsto na alínea a) do n.º 3, por meio de avaliação, a partir do terceiro ano seguinte ao da sua entrada em vigor para efeitos de IMI], as reclamações matriciais que tenham por base esse fundamento podem ser apresentadas a partir de 1 de janeiro de 2015, inclusive, produzindo efeitos em sede de IMI a 31 de dezembro de 2015. Processo: 2015000832 – IVE n.º 8528 1