AT-IV
Informação vinculativa n.º 30151
pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho
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pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho
conjunta - Alteração ao acordo de regulação de responsabilidades parentais após o dependente atingir a maioridade
Pensão de alimentos a filhos menores - Validade após a maioridade
Incomunicabilidade entre mais-valias e menos-valias de titulares do mesmo agregado
Integração de dependente maior de idade no agregado familiar - inaptidão para o
Alienação de imóvel por menor com aprovação do Ministério Público - reinvestimento na
Tributação de mais-valias decorrentes da alienação de imóvel propriedade de um
Dependente maior e acordo de regulação de responsabilidades parentais com guarda conjunta
Agregado familiar - Afilhado civil.
Seguro de Saúde – Várias questões.