177 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar ... Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ( FGADM) não se prolonga pela maioridade de forma a abranger os “alimentos educacionais”. IV - O direito fundamental ao “mínimo de existência condigna
Relator: SILVA RATO
proverem ao sustento de seus filhos menores, se extinguir quando o menor atinge a maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento do direito a alimentos do menor ... prosseguir os seus termos, para esse efeito, mesmo após aquele ter atingido a maioridade; b) Já a obrigação dos pais de proverem ao sustento dos seus filhos maiores, ao abrigo
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O artº 1880 C.Civil mantém a obrigação dos progenitores assegurarem as
Relator: SANDRA MELO
alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo ... alimentares fixadas e vencidas na menoridade do filho, já depois deste ter atingido a maioridade, agindo como substituto processual. 4. Mesmo após a maioridade, nos casos em que a obrigação
Relator: TELES PEREIRA
caducidade deste tipo de acções que seja superior aos dois anos subsequentes à maioridade do investigante, enquanto único prazo efectivamente afastado pelo Tribunal Constitucional. IV - A subsequente fixação pelo legislador ... 14/2009, de 1 de Abril, de um prazo geral de dez anos, contados da maioridade do investigante, referido à caducidade das acções de investigação da paternidade, pretendeu suprir a falta
Relator: VASQUES OSÓRIO
despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mesmo depois de estes atingirem a maioridade, se ainda não tiverem completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável
Relator: JORGE ARCANJO
proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. III – No nº 4 estatui-se que se o investigante for tratado como ... pendentes – o artº 1817º prevê, agora, o prazo-regra de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação (nº 1) e prazos especiais
Relator: CARLOS GIL
direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante”. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1, do artigo 1817º ... nº1 do art.1817 do Código Civil, prevendo o prazo de dez anos posteriores à maioridade ou emancipação para a acção de investigação de maternidade, aplicável à investigação de paternidade ( art.1873
Relator: SÉNIO ALVES
queixa apresentada pelo representante legal do menor, se entretanto o mesmo atingir a maioridade, a legitimidade do MºPº para o exercício da acção penal mantém-se, sem necessidade de ratificação
Relator: NUNES RIBEIRO
A acção de alimentos intentada por filho maior não deve correr por
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para ... disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, deve concluir-se que estamos perante lei que é interpretativa do artigo
Relator: SÍLVIA PIRES
período que abrange, quer o tempo da menoridade, quer parte do tempo da maioridade, previsto no art.º 1905º, n.º 2, do C. Civil, a Exequente, na qualidade ... filhos não subsista nos sete anos que se seguem após a obtenção da maioridade, competirá ao progenitor obrigado, em ação própria ou em defesa por exceção, a qual poderá
Relator: MOREIRA DO CARMO
código) dispor que esta acção pode ser proposta nos 10 anos posteriores à sua maioridade, o nº 3 permite que a acção ainda pode ser proposta nos 3 anos posteriores ... todos eles; isto é, mesmo que já tenham decorrido 10 anos a partir da maioridade a acção é ainda exercitável dentro do prazo fixado no nº 3; iii) O conhecimento
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
1880º do mesmo diploma, tais obrigações cessam, em regra, quando os filhos atingem a maioridade. II) Excepcionalmente, porém, se no momento em que atingir a maioridade, o filho não houver ... efeito automático nesta sede, além de que, como vimos, o mesmo cessa com a maioridade da sua filha. IV) Quanto à alegação de que existe violação do princípio constitucional
Relator: LUÍS CRAVO
clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações ... favor do filho deve continuar a ser paga pelo progenitor, para além da maioridade daquele, desde que se mantenha a situação de necessidade, sem culpa do beneficiário. IV – Por outro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado ... alimentos (ou quando este reinicie o pagamento da prestação de alimentos). 3. A maioridade do beneficiário da pensão de alimentos não importa, assim, o arquivamento automático do procedimento instaurado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º ... beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda que tenham atingido a maioridade em data anterior a 1 de outubro de 2015 (art. 1880º
Relator: BARATEIRO MARTINS
estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). 2. A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil ... data da sua entrada em vigor, independentemente de o filho ter atingido a maioridade, todavia, apenas desde a data da sua entrada em vigor. 4. Até à Lei 122/2015, entendia
Relator: CARLOS QUERIDO
representação da filha, única titular do crédito exequendo. 3. Tendo a menor atingido a maioridade e, vindo declarar na execução por alimentos, já depois de ter completado 22 anos ... quantias que lhe eram devidas a título de alimentos até ter atingido a maioridade, nada mais tendo a exigir, não enferma de ilegalidade o despacho que considera que a exequente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores cessa quando eles atinjam a maioridade legal. II - A circunstância de os filhos ainda não terem completado a formação profissional aquando ... maioridade legal não justifica a presunção dos pressupostos de facto integrantes da causa de pedir relativa ao direito a alimentos a que se reporta o artigo 1880º do Código Civil