AT-IV
Informação vinculativa n.º 24640
Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão
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Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão
Cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento pelo Cabeça de Casal testamenteiro
Constituição do direito de superfície - retenção na fonte
Alienação onerosa de imóvel cuja nua-propriedade foi adquirida antes de 1989
Transmissão de quinhão hereditário
Data de aquisição de quota-parte de uma herança indivisa
Participação de transmissão gratuita não sujeita.
Partilha
Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato
Dedução de impostos devidos pelo autor da sucessão na participação de Imposto
Obrigação de entrega da participação do Imposto do Selo sobre as Transmissões
Enquadramento em sede de IRS de indemnizações atribuídas por constituição de servidões