197 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 29887

   Cedência de utilização de imóvel acompanhado de alguns móveis, eletrodomésticos, equipamentos, utensílios

   • Cedência de utilização de imóvel acompanhado de alguns móveis, eletrodomésticos, equipamentos, utensílios
   • artigo 9.º, n.º 29)
3. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 30051

   Transporte aéreo de passageiros - Monthly Fee e Occupied Hourly Fee. Renovação da

   • Transporte aéreo de passageiros
   • Monthly Fee e Occupied Hourly Fee. Renovação da informação vinculativa proferida no âmbito do pedido 1001 e subsequentes renovações concretizadas através das vinculativas proferidas no âmbito dos pedidos 3475 e 22378
4. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 29246

   Neutralidade fiscal do artigo 38º do Código do IRS

   • Neutralidade fiscal do artigo 38º do Código do IRS
5. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 29198

   Expropriação amigável - Tributação em sede de categoria G.

   • Expropriação amigável
   • Tributação em sede de categoria G
6. AT-IV2026-07-07

   Informação vinculativa n.º 29993

   Construção de parque de estacionamento, num dos lotes de um empreendimento, e

   • Construção de parque de estacionamento, num dos lotes de um empreendimento, e respetiva cedência ao Município, como condição de licenciamento de todo o projeto
7. AT-IV2026-06-26

   Informação vinculativa n.º 29455

   Indemnização devida por cessação do contrato de trabalho. Resgate de seguro de

   • Indemnização devida por cessação do contrato de trabalho. Resgate de seguro de vida
8. AT-IV2026-06-01

   Informação vinculativa n.º 29635

   Cedência de exploração de um restaurante - artigo 9.º, n.º 29

   • Cedência de exploração de um restaurante
   • artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Direito à dedução
   • artigo 98.º
9. AT-IV2026-06-01

   Informação vinculativa n.º 29155

   Reabilitação de edifícios - Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23

   • Reabilitação de edifícios
   • Imóvel situado em área de reabilitação urbana
   • verba 2.23 da Lista I
   • redação nova
10. AT-IV2026-05-20

    Informação vinculativa n.º 29233

    Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa

    • Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa Municipal, ao abrigo de contrato de mandado celebrado entre ambos, de quantia no pagamento da qual esta foi condenada por sentença arbitral
11. AT-IV2026-05-18

    Informação vinculativa n.º 22831

    Mecenato - Obrigações cumpridas através de guias de transporte

    • Mecenato
    • Obrigações cumpridas através de guias de transporte
12. AT-IV2026-05-14

    Informação vinculativa n.º 30252

    Prestação de serviços digitais / SaaS

    • Prestação de serviços digitais / SaaS
13. AT-IV2026-04-27

    Informação vinculativa n.º 29654

    Enquadramento no mecenato ambiental.

    • Enquadramento no mecenato ambiental
14. AT-IV2026-04-22

    Informação vinculativa n.º 29532

    Cedência de utilização de terreno urbano para a construção de um Clube

    • Cedência de utilização de terreno urbano para a construção de um Clube de Padel
    • Direito à dedução
15. AT-IV2026-04-22

    Informação vinculativa n.º 29431

    Reabilitação de edifícios - Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23

    • Reabilitação de edifícios
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana
    • verba 2.23 da Lista I
    • redação nova
16. AT-IV2026-04-22

    Informação vinculativa n.º 29474

    Cessão de exploração de aparthotel - Artigo 9.º, n.º 29), alínea

    • Cessão de exploração de aparthotel
    • Artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Locação de um imóvel devidamente apetrechado com móveis, equipamentos, utensílios, acessórios para o exercício da atividade de aparthotel
    • Artigo 9.º, n.º 29)
17. AT-IV2026-04-06

    Informação vinculativa n.º 29764

    Enquadramento - Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão

    • Enquadramento
    • Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento
    • Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório
18. AT-IV2026-03-17

    Informação vinculativa n.º 29688

    Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços - Artigo 9.º

    • Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços
    • Artigo 9.º n.º 29) do Código do IVA. Direito à dedução antes do inicio da exploração
    • Artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CIVA
19. AT-IV2026-03-02

    Informação vinculativa n.º 29206

    Organismos de investimento coletivo

    • Organismos de investimento coletivo
20. AT-IV2026-02-13

    Informação vinculativa n.º 29502

    Enquadramento fiscal de uma campanha comercial com atribuição de um beneficio

    • Enquadramento fiscal de uma campanha comercial com atribuição de um beneficio