AT-IV
Informação vinculativa n.º 29764
relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento - Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório
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relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento - Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório
Indemnização paga ao abrigo de contrato de seguro por danos sofridos em consequência de acidente de viação de que resultou lesão corporal
Indemnização atribuída por danos não patrimoniais com origem em contrato de prestação de serviços
Enquadramento de indemnização por dano de obras de arte, auferida pelo pintor (autor e proprietário das obras
Indemnizações pagas por transportadoras, por danos no transporte das mercadorias para os clientes
Capitais - Juros de mora atribuídos pelo atraso no pagamento de uma indemnização por danos materiais
relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento - Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório
Transmissão de dispositivo médico destinado ao tratamento de doenças oncológicas - equipamento de
Taxas-Dispositivos médicos-Sistema de radioterapia para tratamento de tumores/outros tecidos designados
Taxas - Alínea a) da Verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA
Cedência de utilização de imóvel acompanhado de alguns móveis, eletrodomésticos, equipamentos, utensílios
Taxas-Dispositivos médicos de RX, RM, TC, Densitómetro ósseo de raio x
Contrato promessa de locação-Renúncia à isenção.
Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa
Refaturação de seguro - atividade de aluguer de veículos automóveis sem condutor (rent
Resgate PPR por incapacidade - incapacidade anterior à subscrição.
Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços - Artigo 9.º
Contrato de Subarrendamento + Despesas Acessórias - Enquadramento, em sede de IVA.
Cessão de exploração de hotel com equipamentos, móveis, utensílios, com licenças e
Taxa de IVA - Transmissão dos equipamentos para administração de terapias de radioterapia