AT-IV
Informação vinculativa n.º 29979
nquadramento fiscal, em sede de IRS, de juros de mora obtidos por
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nquadramento fiscal, em sede de IRS, de juros de mora obtidos por
Rendimentos do trabalho - cessão de créditos em processo de insolvência de empresa
Compensação atribuída aos membros da Comissão de Condóminos
Rendimentos de fonte brasileira auferidos por residente em território português.
Rendimentos de fonte brasileira auferidos por residente em território português
Fusão transfronteiriça de empresas; sociedade incorporante em processo de iquidação; isenção de
Fusão transfronteiriça de empresas; sociedade incorporante em processo de liquidação; isenção de
Rendimentos do trabalho dependente e de capitais pagos por não residente a
Rendimentos pagos a título de indemnização pelo Fundo de Garantia Salarial.
Enquadramento - Prestação de serviços de gestão administrativa e actuariais, realizadas a Sociedades