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1. AT-IV2026-01-05

   Informação vinculativa n.º 29253

   Reabilitação de edifícios - Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23

   • Reabilitação de edifícios
   • Imóvel situado em área de reabilitação urbana
   • verba 2.23 da Lista I
   • redação nova
2. AT-IV2026-01-05

   Informação vinculativa n.º 29409

   Taxa de IVA - Transmissão dos equipamentos para administração de terapias de radioterapia

   • Taxa de IVA
   • Transmissão dos equipamentos para administração de terapias de radioterapia interna, das fontes de irídio e dos equipamentos de radioterapia externa
3. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 28283

   Desreconhecimento de créditos de cobrança duvidosa referentes a propinas, em mora há

   • Desreconhecimento de créditos de cobrança duvidosa referentes a propinas, em mora há mais de 2 anos, para as quais já foram reconhecidas perdas por imparidade de valor igual ao do crédito
4. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 28553

   ICE - Resultados apurados no exercício de X-2 aplicados por deliberação de

   • ICE
   • Resultados apurados no exercício de X-2 aplicados por deliberação de dezembro de X: período em que releva o aumento
5. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 28555

   As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização

   • As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF
6. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 29183

   Contrato de parceria - Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços

   • Contrato de parceria
   • Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços, obrigações mútuas entre as partes
   • Artigo 9.º alínea 29) do Código do IVA. Direito à dedução antes do inicio da exploração
   • Artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CIVA
7. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 28297

   Dedução dos rendimentos relativos à licença de utilização de software adaptado às

   • Dedução dos rendimentos relativos à licença de utilização de software adaptado às necessidades empresariais de cliente para efeitos do artigo 50.º-A do CIRC
8. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 26576

   Contrato de Arrendamento com Opção de Compra do Imóvel - Rendas como antecipação

   • Contrato de Arrendamento com Opção de Compra do Imóvel
   • Rendas como antecipação do pagamento do preço
9. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 25384

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
10. AT-IV2025-12-29

    Ficha doutrinária — CIRC, art. 11.º

    Isenção de IRC de Fundação relativamente a rendimentos resultantes das operações de

    • Isenção de IRC de Fundação relativamente a rendimentos resultantes das operações de compra e venda de ações
11. AT-IV2025-12-29

    Ficha doutrinária — Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), art. 22-A.º

    Retenção na fonte relativamente a rendimentos pagos ao participante de um fundo

    • Retenção na fonte relativamente a rendimentos pagos ao participante de um fundo após extinção do mesmo
12. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 28115

    Rendimentos prediais derivados da constituição do direito de superfície - Retenção na fonte

    • Rendimentos prediais derivados da constituição do direito de superfície
    • Retenção na fonte
13. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 24009

    Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território

    • Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território sujeito a regime fiscal privilegiado
14. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 24793

    Rendimentos de trabalho dependente e independente obtidos em Portugal, por médico residente

    • Rendimentos de trabalho dependente e independente obtidos em Portugal, por médico residente em Espanha
15. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 29061

    Tributação das mais-valias decorrentes da alienação de um imóvel em concreto

    • Tributação das mais-valias decorrentes da alienação de um imóvel em concreto e não do quinhão hereditário
16. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 29063

    Serviços prestados por via eletrónica disponibilizados a clientes em Portugal, em outros

    • Serviços prestados por via eletrónica disponibilizados a clientes em Portugal, em outros Estados-Membros da União Europeia e em países terceiros. Regras de localização das operações
17. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 25136

    Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento no pagamento de tornas para adquirir imóvel

    • Alienação onerosa de HPP
    • Reinvestimento no pagamento de tornas para adquirir imóvel que afetou a HPP
18. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 25247

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 13)
19. AT-IV2025-12-29

    Ficha doutrinária — CIRC, art. 6.º

    Transparência fiscal - Requisitos - simples administração de bens

    • Transparência fiscal
    • Requisitos
    • simples administração de bens
20. AT-IV2025-12-29

    Ficha doutrinária — CIRC, art. 6.º

    Transparência Fiscal - Requisitos (simples administração de bens)

    • Transparência Fiscal
    • Requisitos (simples administração de bens)