18 resultados nos descritores e sumários
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
discriminações negativas previstas na lei tenham de ser materialmente fundadas. 4. Os presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais são qualificados como titulares de cargos políticos pela alínea ... Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho. 6. Os vereadores das câmaras municipais, nos termos do disposto pelo artigo
Relator: JOÃO MIGUEL
incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, os presidentes e vereadores de câmara municipal são considerados titulares de cargos políticos [artigo ... estão sujeitos os titulares de cargos políticos sofre uma excepção quanto aos presidentes e vereadores de câmara municipal, mesmo em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, que podem
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 1º da Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro, os vereadores de câmaras municipais podem exercer quaisquer outras actividades, sem distinção, disciplina esta que não prejudica o que estiver ... Para os efeitos do preceito citado na conclusão anterior, o exercício de cargo de vereador da câmara municipal em regime de não permanência nem de meio tempo não deve
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
função de defesa da legalidade cabe fazer actuar; X. Do despacho proferido por um vereador no uso de subdelegação de competências da câmara, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para ... termos do regime especial previsto na LAL; XI. Do despacho proferido por um vereador no uso de delegação de competências do presidente da câmara, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para
Relator: MÁRIO SERRANO
incompatibilidade entre o cargo de membro de gabinete de apoio de presidente ou vereador de câmara municipal e o «exercício de quaisquer outras actividades profissionais, públicas ou privadas, remuneradas ... será a demissão do cargo de membro de gabinete de apoio de presidente ou vereador de câmara municipal, nos termos do artigo 5º do mesmo diploma
Relator: FERREIRA RAMOS
cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia podem ser exercidos por quem se encontre na situação de aposentação, reforma ou reserva ... reserva, exerçam os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia, tem direito, durante o exercicio do respectivo mandato, aos subsidios
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de um regime especial, estabelecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que lhes permite
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
impugnação de deliberações camarárias que não incidam de modo directo na esfera jurídica do vereador enquanto tal, mormente com o seu estatuto e direitos dele decorrentes, não lhe confere legitimidade
Relator: PINTO HESPANHOL
Conselho Consultivo, e, consequentemente, não são de considerar funções autárquicas as desempenhadas por vereador (e vice-presidente) da Câmara Municipal de Oeiras, em tempo parcial, e presidente dos Serviços Municipalizados
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico apresentado pelo advogado de um vereador para servir "a instrução de acção de perda de mandato" do Presidente da Camara Municipal não
Relator: CABRAL BARRETO
desempenhem, em regime de permanencia, as funções de presidente da camara municipal ou vereador, devem ser-lhes abonadas, ao lado do vencimento base, as diuturnidades, a que, como trabalhadores
Relator: CABRAL BARRETO
expressão repetida na linguagem vulgar e em textos legais para designar os vereadores, membros daquele orgão autarquico; 2 - A expressão "vogal de camara municipal" utilizada na alinea
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
I – Em razão do disposto no art. 383º/1 do C.P. Civil, o
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - Têm direito ao abono para despesas de representação previsto no
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A existencia de um sistema de inelegibilidades - funcionando como uma restrição
Relator: CUNHA RODRIGUES
Os vencimentos, as remunerações por antiguidade, os emolumentos e as gratificações referidos