22 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obtenção de um resultado positivo, e por isso, passível de tributação. 14. Na tributação autónoma em I.R.C., o facto gerador do imposto é a própria realização da despesa, não ... tributação aos diversos atos de realização de despesa considerados, se venha a efectuar no fim de um determinado período tributário). 15. A norma que consagra a tributação autónoma poderá aproximar
Relator: JORGE CORTÊS
determinada entidade. 3) As despesas não documentadas ou despesas confidenciais são sujeitas a tributação autónoma, nos termos do artigo 88.º/1, do CIRC. Por seu turno, as despesas não ... custos não dedutíveis – artigo 23.º-A/1/c), do CIRC. 4) O objectivo da tributação autónoma das despesas confidenciais parece ser o de tentar evitar (atenuando ou anulando a “vantagem
Relator: ISILDA PINHO
Incidente anómalo, capaz de justificar uma tributação autónoma, é aquele que é suscetível de consubstanciar uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, determinante de perturbação assinalável do normal andamento ... constitui circunstância suscetível de o catalogar como incidente anómalo, capaz de fazer desencadear a tributação decorrente do artigo 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sujeito passivo, com vista a apurar a sua situação tributária; 5. Há lugar a tributação autónoma quando as despesas são de natureza confidencial ou não documentadas, ou seja nos casos
Relator: SUSANA BARRETO
viaturas. V - Não são apenas as despesas confidenciais que são objeto de tributação autónoma, incidindo esta igualmente sobre as despesas não documentadas
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
tributação autónoma prevista no art. 88º, nº 13, al. a) do CIRC aplica-se apenas aos gestores, administradores e gerentes das sociedades que o fossem à data da rescisão ... cessação do contrato de trabalho, o valor da indemnização paga não está sujeito a tributação autónoma nos termos do art. 88º, nº 13, al. a) do CIRC
Relator: VITAL LOPES
despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para ... careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; 2. Já os encargos não devidamente documentados, são aqueles
Relator: Tiago Miranda
rejeitado. II - Quando na petição inicial não se atribui a ilegalidade da tributação autónoma de despesas não documentadas a outra causa que não o erro na apreciação da prova documental ... insuficiência daquela prova documental, a improcedência da impugnação da liquidação de IRC baseada naquela tributação autónoma.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
tributação autónoma relativa a despesas confidenciais, anteriormente prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90
Relator: Ana Patrocínio
despesas não documentadas pressupõem a existência das operações a que respeitam, daí a sua tributação autónoma. VI - As facturas falsas respeitam a operações ou serviços não existentes. Não são, assim
Relator: JORGE CORTÊS
avaliação direta é impossível de realizar em face dos vícios da contabilidade. II. A tributação autónoma constitui uma forma de agravamento fiscal em relação a certas despesas que, seja pelo
Relator: PAULO MOURA
justificar com documento bastante e idóneo para o efeito, ficam tais valores sujeitos a tributação autónoma, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º do Código
Relator: SUSANA BARRETO
Apenas as despesas não documentadas (e não as indevidamente documentadas) são passíveis de tributação autónoma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo apenas estas sujeitas a tributação autónoma
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
contrapor a sua versão dos factos e do direito sem dificuldade; VI – A tributação autónoma incide sobre os gastos ou despesas deduzidas pela sociedade, que traduzem de alguma forma
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Resulta do artigo 582.º do Código Civil, que é uma
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - O reconhecimento de uma despesa como não documentada não poderá prescindir
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada
Relator: VITAL LOPES
I - A indispensabilidade a que se refere o artigo 23.º do