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Relator: GUILHERME DA FONSECA
causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem das normas que concretamente atribuem aquela instituição tal privilegio, ilustram semelhante pratica legislativa disposições como ... Abril de 1963. III - Com efeito, a primeira daquelas normas atribuia aos serviços de justiça fiscal competencia para conhecer não so das execuções fiscais como de outras que respeitassem
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril de 1969, não se mostrando ressalvada da revogação a norma do artigo 61, n. 1 daquele diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia, estabelece ... Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Em 1989 foi constitucionalizada uma regra de competencia material dos tribunais administrativos e fiscais
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril de 1969, não se mostrando ressalvada da revogação a norma do artigo 61, n. 1, daquele primeiro diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia ... Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Ao tratar dos tribunais administrativos e fiscais, a incluir, a partir
Relator: BRAVO SERRA
154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, não ... organicamente inconstitucional - quer se entenda que a norma não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer, na hipotese inversa, porque a lei autorizante daquele diploma - habilitando a que neste
Relator: RIBEIRO MENDES
norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo ... Codigo do Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ate 1991 se acha reproduzida pelo artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo
Relator: BRAVO SERRA
154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, não ... alguns tribunais, se manter transitoriamente - o que justamente viria a suceder, com a mencionada norma legal, no que respeita aos Tribunais Tributarios de primeira Instancia de Lisboa e Porto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
juizo sobre a desconformidade constitucional da norma que, na decisão recorrida, conduziu a sua não aplicação ao caso, ha-de ter constituido o fundamento ou a ratio decidendi daquela mesma ... cabe recurso para o Tribunal Constitucional daquelas decisões em que se haja considerado determinada norma como inconstitucional, mas apenas como obiter dictum ou em argumento ad ostentationem
Relator: SOUSA BRITO
Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61, n. 1, do DEcreto-Lei n. 48 953 - ja não se encontra em vigor (revogado que foi pelo artigo
Relator: SOUSA E BRITO
Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953 - ja não se encontra em vigor (revogado que foi pelo artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril ... conjugada com o n. 2 do mesmo artigo). II - Tal norma não retirou nem aditou qualquer competencia material aos tribunais tributarios de primeira instancia de Lisboa e Porto, revestindo
Relator: TAVARES DA COSTA
como as oriundas de contrato de mutuo, garantido por hipoteca e penhor. III - As normas em causa traduzem a inequivoca intenção do legislador de resguardar a vigencia de normas especiais ... eficiente de execução de creditos da Caixa, pelo que não sofrem de inconstitucionalidade as normas do artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953 e do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Deccreto-Lei n. 154/91 ... violação da alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, porque tal norma não retirou nem aditou qualquer competencia material aos tribunais tributarios de primeira instancia de Lisboa
Relator: TAVARES DA COSTA
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de certa norma, os recursos interpostos com fundamento na inconstitucionalidade da mesma norma decidem-se por simples aplicação daquela declaração
Relator: TAVARES DA COSTA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de certa norma, o Tribunal Constitucional, nos termos posteriores sobre a mesma norma, limita-se a aplicar tal declaração ao caso concreto
Relator: MARIO DE BRITO
Serie, de 14 de Novembro de 1992, decide-se julgar não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril
Relator: MARIO DE BRITO
Republica, IIs, de 14 de Novembro de 1992, decide-se julgar não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91
Relator: MARIO DE BRITO
Serie, de 14 de Novembro de 1992, decide-se julgar não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril
Relator: MARIO DE BRITO
Serie, de 14 de Novembro de 1992, decide-se julgar não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril
Relator: MARIO DE BRITO
Serie, de 14 de novembro de 1992, decide-se julgar não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto -Lei n. 154/91, de 23 de Abril
Relator: MARIO DE BRITO
Serie, de 14 de Novembro de 1992, decide-se julgar não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril