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Relator: BRAVO SERRA
tributarios": e que, no novo ordenamento adjectivo tributario aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, ao juiz sempre continuaria a pertencer a decisão das questões jurisdicionais. V - Por outro lado, e ainda ... pratica propiciada pela norma em questão não bole nem com a independencia dos juizes dos tribunais em causa, que continuam unicamente sujeitos a lei, nem com a sua inamovilidade
Relator: BRAVO SERRA
Tribunais": e que, no novo ordeamento adjectivo tributario aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, ao juiz sempre continuaria a pertencer a decisão das questões jurisdicionais. V - Por outro lado, e ainda ... pratica propiciada pela norma em questão não bole nem com a independencia dos juizes dos tribunais em causa, que continuam unicamente sujeitos a lei, nem com a sua inamovibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
regime de competencia fixado anteriormente. II - O exercicio de certas funções administrativas pelos juizes conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios de Lisboa e Porto ... suscitam nestas execuções. III - A atribuição de funções de natureza administrativa aos juizes tributarios no ambito das execuções fiscais deixa intocada a independencia e inamovibilidade dos juizes. IV - A competencia
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente
Relator: RIBEIRO MENDES
anteriormente. III - Não e possivel considerar que o exercicio de certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios, se revista ... limites de competencias atribuidas pela Constituição aos tribunais e deixa intocavel a independencia dos juizes daqueles tribunais. IV - Tendo ficado demonstrado que o Governo não carecia de autorização parlamentar para
Relator: RIBEIRO MENDES
Governo de autorização parlamentar. III - A atribuição de funções de natureza administrativa aos juizes tributarios no ambito das execuções fiscais não esvazia o "nucleo essencial" dos limites de competencia atribuidas ... pela Constituição aos tribunais, e deixa intocavel a independencia dos juizes daqueles tribunais
Relator: RIBEIRO MENDES
dispõe de uma justificação material que pode ser levada em conta pelo legislador. Este juizo não implica, porem, que certos privilegios atribuidos a entidade recorrida, mesmo no plano das execuções
Relator: RIBEIRO MENDES
restando a estes ultimos aguardar longos periodos pela extinção da execução fiscal. XII - O juizo de inconstitucionalidade perfilhado não implica que o legislador fique impedido de tutelar os creditos
Relator: RIBEIRO MENDES
restando a estes ultimos aguardar longos periodos pela extinção da execução fiscal. X - O juizo de inconstitucionalidade perfilhado não implica que o legislador fique impedido de tutelar os creditos
Relator: RIBEIRO MENDES
caso da Caixa Geral de Depositos antes de 1993. V - Alcançado o juizo de que a norma do artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953, na redacção introduzida
Relator: TAVARES DA COSTA
culminar na apreciação de merito de determinada relação juridica, a emissão de um juizo destinado a compor um litigio - limitando-se, em principio, a adopção das providencias adequadas a satisfação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
culminar na apreciação de merito de determinada relação juridica, a emissão de um juizo destinado a compor um litigio - limitando-se, em principio, a adopção das das providencias adequadas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
juizo sobre a desconformidade constitucional da norma que, na decisão recorrida, conduziu a sua não aplicação ao caso, ha-de ter constituido o fundamento ou a ratio decidendi daquela mesma
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante
Relator: MARIO DE BRITO
Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II
Relator: MARIO DE BRITO
Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, IIs
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.